04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015252-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcia Fernanda Borges Gomes - Banco do Brasil SA - Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela "Lei do Superendividamento" (Lei n° 14.181/21), cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do consumidor.

Referido procedimento prevê a realização de audiência de conciliação, a requerimento do consumidor, com a presença de todos os credores, na qual será apresentado plano de pagamento.

Assim, nos termos da regulamentação, para o tentame de conciliação designo audiência para o DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 16:00HORAS, que se dará na modalidade videoconferência, nos termos do Comunicado CG 284/2020.

Para tanto, intimem-se as partes, por seus advogados, para comparecimento ao ato supra, cientes os credores de que o não comparecimento injustificado acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor for certo e conhecido do consumidor (art. 104-A, § 2°, da Lei 14.181/21).

O consumidor deverá apresentar em audiência proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, da lei supramencionada).

Incumbirá ao próprio advogado providenciar o encaminhamento aos seus constituintes do convite da audiência virtual via ferramenta Microsoft Teams, cujo link é o seguinte e deverá ser copiado e colado na barra de endereço (browser) do navegador (Google, Chrome, Internet Explorer, Edge, etc): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzY4MDYxZjMtZDI3OS00YTc2LTg4YzUtOThjNGUxZWE2NTZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2299669004-fcbd-445d-bf54-ac0fb608ff80%22%7d Servirá o link acima inclusive para os próprios advogados, membros do Ministério Público, da Fazenda Pública ou da Defensoria Pública, conforme o caso.

Os procuradores deverão orientar as partes que deverão deixar o vídeo e áudio habilitados e que ao acessar o link enviado no e-mail na data e hora de realização da audiência ficarão em lobby, um ambiente de espera, sendo colocada no ambiente virtual da audiência por ato do servidor ou do Juiz, devendo estar com documento de identificação com foto em mãos.

A audiência, conforme se vê acima, foi preparada para realizar-se na forma on-line.

Porém, havendo discordância de qualquer das partes, ela far-se-á na forma presencial.

Para tanto as partes manifestarão no prazo legal (CPC, art. 218, §3º), cujo silêncio importará na adesão ao formato on-line.

Intimem-se.

Franca, 02 de setembro de 2025. - ADV: LUCINEIA DE FATIMA GOMES (OAB 390674/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:10

Em Cooperação Judiciária
02/09/2025 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2025 04:00:00, 3ª Vara Cível.
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 00:32

Suspensão do Prazo
22/07/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:37

Expedição de Carta.
30/06/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:40

Recebida a Petição Inicial
26/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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