05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1092515-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Franco de Freitas *73.***.*46-37 - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela anteriormente deferida (fls. 83/85) e declarar: i) a rescisão do contrato firmado entre as partes desde 24/06/2025; e ii) a inexigibilidade de débitos posteriores à data do pedido de cancelamento, especificamente no que diz respeito ao pagamento de multa por rescisão antecipada.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro nos critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)
04/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:34

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
28/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 13:31

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:31

Recebida a Petição Inicial
03/07/2025 18:57

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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