11/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0045478-54.2012.8.26.0602 (602.01.2012.045478) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba -

Vistos. 1.

Fls. 389/390: O pedido de penhora do veículo deverá ser instruído com prova de que a executada detém propriedade ou copropriedade sobre o bem. 2.

Não se desconhece que o C.

Superior Tribunal de Justiça, bem como o Eg.

Tribunal de justiça do Estado de São Paulo vêm admitindo a penhora de percentual do salário do devedor, tal como requerido pelo exequente.

Contudo, tal medida deve ser adotada de forma excepcional, uma vez que, por força do disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais possuem natureza impenhorável.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

PENHORA DE SALÁRIO.

Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC.

Não enquadramento nas exceções legais.

Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do E.

STJ.

Precedentes desta Câmara Julgadora.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2391008-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou impugnação à penhora - Insurgência do executado - Necessidade de esgotamento de outros meios de execução antes de flexibilizar a regra da impenhorabilidade - Penhora de salários, ademais, que satisfaria apenas parte mínima do quantum debeatur - Descabimento da técnica ao caso - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235322-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO - C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM ADMITINDO A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E DIANTE DE CONDIÇÕES FÁTICAS BEM FIRMADAS NA DECISÃO QUE A DEFERIR - PERCENTUAL RAZOÁVEL E QUE NÃO PREJUDIQUE O SUSTENTO, TAMPOUCO ACARRETE SACRIFÍCIO À DIGNIDADE HUMANA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SEJA IMPRESCINDÍVEL AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR, ALÉM DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AUSÊNCIA DE PESQUISA NO RENAJUD - NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORTANTO, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO - AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20663827720198260000 SP 2066382-77.2019.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 16/05/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2019).

Considerando-se o teor do julgado em comento, tem-se que no presente caso o exequente não esgotou as tentativas de localizar bens da executada, tampouco provou ser a penhora de salário o único meio hábil à satisfação da obrigação.

Deste modo, não se encontram presentes, no momento, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, que dada a excepcionalidade já mencionada, deve ser adotada como ultima ratio.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de parte do salário do executado, devendo o exequente realizar pesquisas pela via administrativa e, se necessário for, pela via judicial, para localizar bens penhoráveis do executado, nos moldes do art. 835, do CPC. 2.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Nada sendo requerido, aguarde-se por provocação em arquivo.

Intimem-se - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)
04/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
09/04/2025 15:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2024 16:54

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
01/08/2024 15:16

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 16:55

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 17:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 05:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/11/2022 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/11/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 15:58

Ato ordinatório
19/07/2022 14:15

Juntada de Ofício
19/07/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2021 14:20

Expedição de Mandado.
01/06/2021 07:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 17:36

Decisão
11/03/2020 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 12:56

Ato ordinatório
21/01/2020 15:22

Decisão
29/10/2019 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 12:30

Decisão
05/07/2019 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 11:14

Decisão
12/03/2019 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2019 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2019 18:04

Ato ordinatório
18/01/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 15:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2018 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2018 14:14

Proferido Despacho
27/11/2018 10:15

Penhora Deferida
27/09/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 12:18

Ato ordinatório
21/02/2018 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 14:07

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2017 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2017 10:56

Proferido Despacho
05/09/2017 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 15:08

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2017 17:16

Proferido Despacho
14/07/2017 16:56

Penhora Deferida
01/06/2017 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2017 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2017 16:36

Ato ordinatório
13/01/2017 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2016 18:49

Recebidos os autos do Advogado
19/10/2016 12:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/10/2016 11:40

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2016 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2016 11:41

Ato ordinatório
14/10/2016 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2016 16:33

Juntada de Mandado
17/08/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 11:47

Expedição de Ofício.
10/08/2016 17:30

Expedição de Mandado.
20/07/2016 19:35

Proferido Despacho
04/07/2016 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2016 17:39

Recebidos os autos do Advogado
16/05/2016 12:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2016 11:34

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2016 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2016 17:23

Ato ordinatório
11/04/2016 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2016 15:27

Juntada de Mandado
27/11/2015 12:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2015 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2015 15:43

Expedição de Mandado.
13/11/2015 15:16

Decisão
26/10/2015 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 16:14

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2015 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/08/2015 13:59

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2015 15:12

Decisão
10/08/2015 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 14:44

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2015 12:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2015 12:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 17:27

Proferido Despacho
01/06/2015 10:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2015 18:29

Expedição de Certidão.
22/05/2015 10:49

Ato ordinatório
13/05/2015 15:20

Proferido Despacho
12/05/2015 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 12:51

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2015 11:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2015 11:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2015 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 16:08

Ato ordinatório
25/03/2015 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2015 10:32

Juntada de Mandado
30/01/2015 10:13

Expedição de Mandado.
05/12/2014 11:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2014 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2014 14:50

Recebidos os autos do Advogado
02/12/2014 12:30

Ato ordinatório
28/10/2014 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/10/2014 14:13

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2014 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2014 10:17

Ato ordinatório
08/10/2014 14:00

Juntada de Mandado
08/10/2014 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2014 16:24

Expedição de Mandado.
21/07/2014 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2014 14:29

Recebidos os autos do Advogado
18/06/2014 14:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2014 11:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2014 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2014 10:12

Ato ordinatório
27/05/2014 18:21

Juntada de Mandado
21/04/2014 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2014 17:50

Expedição de Ofício.
19/02/2014 11:40

Expedição de Mandado.
11/11/2013 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2013 11:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2013 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2013 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2013 10:35

Ato ordinatório
05/11/2013 16:14

Proferido Despacho
17/09/2013 12:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2013 15:48

Proferido Despacho
05/09/2013 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2013 00:00

Proferido Despacho
17/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2013 00:00

Ato ordinatório
17/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
12/03/2013 00:00

Aguardando Mandado
15/01/2013 00:00

Aguardando Digitação
14/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
31/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2012 00:00

Despacho Proferido
05/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/10/2012 09:40

Recebimento de Carga
02/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
26/09/2012 17:44

Carga à Vara Interna
24/09/2012 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2012

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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