04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000568-24.2013.8.26.0531 (053.12.0130.000568) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDILSON PINHEIRO DE JESUS - - JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA ARAÚJO - - SAMUEL LUCAS CAVALCANTE -

Vistos.

Diante do teor da certidão de fl.967, verifica-se que se encontra apreendido nos autos o automóvel Marca: Volkswagen, Placa: GLK1136, Chassi: 9BWZZZ30ZNT065129, Fab/Mod: 1992/1992, Cor: Cinza, em nome de CLAUDINEI APARECIDO PONCE (fls.39/40), sem deliberação acerca da destinação final.

Quando não há perdimento decretado, os bens não reclamados em 90 dias após o trânsito da sentença ou não pertencentes ao réu (art. 123 do Código de Processo Penal) e os liberados por decisão judicial e não retirados pelo interessado em 90 dias (art. 516, §2º, das NSCGJ), devem ser vendidos em leilão público e o saldo respectivo depositado em conta judicial à disposição do Juiz Corregedor da Polícia Judiciária, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal e do art. 516, § 4º, das NSCGJ.

Por outro lado, em caso de bens imprestáveis ou sem valor econômico, bem como em caso de ao menos dois leilões infrutíferos, poderão ser destruídos ou doados a instituição de cunho social, artístico ou educacional (art. 516, §5º, NSCGJ).

Além disso, dispõe o art. 516, caput das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que "findo o processo, o inquérito policial, o termo circunstanciado ou o procedimento de apuração de ato infracional, não havendo deliberação judicial noutro sentido, será comunicada à Autoridade Policial para que dê destinação aos objetos, na forma dos artigos 120 a 123 e 133 do CPP." No caso dos autos, o processo findou-se sem perdimento decretado.

Além disso, o veículo apreendido não foi reclamado no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da decisão de arquivamento dos autos.

Outrossim, o Ministério Público já manifestou não ter interesse na manutenção do automóvel apreendido nos autos (fl.975).

Diante disso, comunique-se à Autoridade Policial para providências de AVALIAÇÃO E VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, com fundamento no art. 123 do Código de Processo Penal e arts. 516, caput e §§ 2º e seguintes, e 519, ambos das NSCGJ.

O valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial à disposição do Juiz Corregedor da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 516, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

No mais, do valor arrecadado poderão ser deduzidos os custos do leilão e o necessário para pagamento de eventuais tributos e multas vinculados ao veículo, depositando-se em Juízo o saldo remanescente.

Por fim, com relação aos demais objetos apreendidos nos autos (fl.967), custodiados na Seção de Depósito e Guarda de Objetos deste Juízo antes da entrada em vigor do Provimento nº 10/2020, diante do desinteresse do Ministério Público na manutenção destes itens, determino sua destruição, nos termos do art. 517, §5º, NSCGJ.

Ciência ao Ministério Público.

Cópia desta decisão servirá como ofício.

Intime-se. - ADV: UMBERTO ADILSOM MONTEIRO (OAB 97155/SP), UMBERTO ADILSOM MONTEIRO (OAB 97155/SP), ROMEU MARQUES DE CARVALHO (OAB 101595/SP)
03/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:48

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
11/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 16:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/06/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/05/2023 09:25

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
03/05/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:08

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2023 10:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:18

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2023 13:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/02/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2022 14:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/02/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 15:53

Proferido Despacho
09/02/2022 16:00

Juntada de Decisão
14/12/2021 17:21

Autos no Prazo
14/12/2021 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
13/12/2021 13:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/12/2021 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 17:23

Proferido Despacho
22/11/2021 13:24

Expedição de Ofício.
22/11/2021 13:22

Expedição de Certidão.
18/11/2021 18:03

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/08/2018 11:52

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
13/08/2018 10:09

Proferido Despacho
08/08/2018 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 11:25

Expedição de Certidão.
22/02/2018 16:06

Autos no Prazo
18/12/2017 16:53

Juntada de Ofício
27/10/2017 15:14

Autos no Prazo
27/10/2017 13:53

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2017 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/10/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2017 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2017 09:58

Expedição de Mandado.
23/10/2017 09:57

Expedição de Mandado.
17/10/2017 09:59

Proferido Despacho
11/10/2017 17:32

Expedição de Certidão.
22/09/2017 17:12

Autos no Prazo
22/09/2017 10:31

Proferido Despacho
20/09/2017 11:27

Recebidos os autos do Ministério Público
19/09/2017 09:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/09/2017 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2017 16:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 10:55

Autos no Prazo
04/09/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 10:18

Juntada de Certidão
01/09/2017 10:18

Proferido Despacho
31/08/2017 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 10:58

Autos no Prazo
08/06/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 10:25

Proferido Despacho
02/06/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 15:35

Autos no Prazo
23/02/2017 13:48

Expedição de Certidão.
01/02/2017 16:34

Autos no Prazo
01/02/2017 11:37

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2017 10:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
26/01/2017 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2017 09:41

Proferido Despacho
18/01/2017 09:32

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2017 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/01/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 10:11

Expedição de Ofício.
11/01/2017 10:10

Expedição de Ofício.
11/01/2017 10:10

Expedição de Ofício.
11/01/2017 10:09

Expedição de Ofício.
19/12/2016 09:35

Proferido Despacho
15/12/2016 14:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/03/2016 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
03/03/2016 11:16

Expedição de Certidão.
17/02/2016 14:43

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/01/2016 09:48

Juntada de Certidão
22/01/2016 11:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2016 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2016 09:48

Proferido Despacho
11/01/2016 10:28

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2016 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2015 10:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2015 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 17:57

Proferido Despacho
04/12/2015 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2015 10:21

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2015 09:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/12/2015 16:51

Trânsito em Julgado ao Réu
01/12/2015 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2015 11:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/11/2015 11:05

Recebidos os autos do Advogado
24/10/2015 18:53

Suspensão do Prazo
21/10/2015 15:05

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/10/2015 10:17

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/10/2015 09:42

Autos no Prazo
21/10/2015 09:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2015 14:06

Recebidos os autos do Advogado
05/10/2015 14:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/09/2015 15:28

Autos no Prazo
29/09/2015 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 09:58

Proferido Despacho
16/09/2015 12:06

Autos no Prazo
16/09/2015 10:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 14:09

Decisão
08/09/2015 15:11

Conclusos para decisão
03/09/2015 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2015 14:09

Juntada de Ofício
03/09/2015 14:06

Expedição de Mandado.
01/09/2015 13:11

Expedição de Ofício.
31/08/2015 17:40

Juntada de Carta precatória
31/08/2015 15:10

Expedição de Certidão.
31/08/2015 15:02

Expedição de Certidão.
28/08/2015 16:47

Expedição de Certidão.
28/08/2015 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2015 11:05

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
28/08/2015 09:43

Expedição de Alvará.
27/08/2015 19:38

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 27/08/2015 07:38:48 Vara Única.
27/08/2015 10:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2015 10:00:00, Vara Única.
26/08/2015 11:47

Proferido Despacho
26/08/2015 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 13:05

Expedição de Certidão.
14/08/2015 11:12

Recebidos os autos do Advogado
11/08/2015 14:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/08/2015 14:29

Juntada de Mandado
04/08/2015 16:41

Autos no Prazo
03/08/2015 10:35

Expedição de Carta precatória.
03/08/2015 10:35

Expedição de Ofício.
31/07/2015 11:37

Juntada de Mandado
31/07/2015 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2015 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2015 10:02

Recebidos os autos do Ministério Público
22/07/2015 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
21/07/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2015 14:52

Expedição de Ofício.
17/07/2015 14:51

Expedição de Ofício.
15/07/2015 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2015 11:45

Expedição de Ofício.
15/07/2015 11:44

Expedição de Ofício.
15/07/2015 11:44

Expedição de Ofício.
15/07/2015 11:43

Expedição de Ofício.
15/07/2015 11:43

Expedição de Mandado.
22/06/2015 15:44

Decisão
22/06/2015 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2015 11:14

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2015 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/06/2015 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2015 10:18

Proferido Despacho
11/06/2015 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 16:44

Juntada de Mandado
11/06/2015 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2015 15:44

Recebidos os autos do Advogado
27/05/2015 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/05/2015 11:13

Autos no Prazo
25/05/2015 10:56

Expedição de Mandado.
21/05/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2015 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2015 10:14

Proferido Despacho
19/05/2015 11:47

Juntada de Carta precatória
23/04/2015 15:09

Autos no Prazo
15/04/2015 10:34

Expedição de Carta precatória.
14/04/2015 09:49

Expedição de Certidão.
14/04/2015 09:18

Proferido Despacho
07/04/2015 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 17:26

Autos no Prazo
26/03/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2015 10:26

Proferido Despacho
23/02/2015 10:50

Autos no Prazo
23/02/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2015 15:12

Proferido Despacho
11/02/2015 13:34

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2015 18:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/02/2015 17:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
05/02/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/02/2015 14:32

Mudança de Classe Processual
05/02/2015 14:20

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/02/2015 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2015 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2015 13:51

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2015 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2015 18:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/02/2015 10:58

Expedição de Ofício.
02/02/2015 10:58

Expedição de Ofício.
02/02/2015 10:58

Proferido Despacho
30/01/2015 14:05

Trânsito em Julgado ao Réu
30/01/2015 13:56

Expedição de Certidão.
06/11/2014 16:38

Autos no Prazo
06/11/2014 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2014 18:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
04/11/2014 17:12

Trânsito em Julgado ao Réu
04/11/2014 10:27

Proferido Despacho
30/10/2014 12:19

Juntada de Outros documentos
24/10/2014 12:16

Autos no Prazo
24/10/2014 12:16

Expedição de Certidão.
21/10/2014 12:14

Autos no Prazo
21/10/2014 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2014 09:47

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2014 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 09:52

Proferido Despacho
17/10/2014 09:51

Expedição de Certidão.
17/10/2014 09:51

Expedição de Certidão.
15/10/2014 18:26

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2014 18:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/10/2014 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2014 15:21

Autos no Prazo
09/10/2014 14:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
03/10/2014 11:35

Autos no Prazo
03/10/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2014 10:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2014 10:04

Expedição de Mandado.
02/10/2014 14:37

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
02/10/2014 14:32

Expedição de Ofício.
02/10/2014 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2014 14:31

Expedição de Carta precatória.
02/10/2014 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2014 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
23/06/2014 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/06/2014 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
17/06/2014 10:40

Expedição de Certidão.
17/06/2014 10:06

Expedição de Certidão.
17/06/2014 10:02

Recebidos os autos da Conclusão
16/06/2014 18:53

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
16/05/2014 17:18

Conclusos para julgamento
15/05/2014 13:40

Conclusos para julgamento
14/05/2014 11:26

Desmembramento de Feitos
14/05/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2014 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
09/05/2014 16:27

Decisão
08/05/2014 13:51

Conclusos para julgamento
08/05/2014 13:48

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2014 13:29

Autos no Prazo
07/05/2014 13:26

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2014 17:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/04/2014 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais
22/04/2014 14:42

Autos no Prazo
22/04/2014 14:41

Recebidos os autos do Advogado
11/04/2014 16:32

Expedição de Certidão.
11/04/2014 15:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/04/2014 14:55

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2014 11:09

Autos no Prazo
08/04/2014 11:01

Recebidos os autos do Advogado
27/03/2014 17:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/03/2014 18:39

Juntada de Ofício
05/03/2014 12:37

Autos no Prazo
05/03/2014 12:18

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2014 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 16:12

Ato ordinatório
25/02/2014 16:45

Recebidos os autos do Ministério Público
21/02/2014 08:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2014 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2014 17:19

Juntada de Outros documentos
20/02/2014 17:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2014 13:57

Autos no Prazo
10/02/2014 16:56

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2014 18:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/02/2014 12:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/02/2014 11:08

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2014 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2014 17:42

Proferido Despacho
29/01/2014 17:12

Recebidos os autos do Ministério Público
29/01/2014 12:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/01/2014 15:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/01/2014 15:01

Expedição de Certidão.
07/01/2014 15:52

Autos no Prazo
14/12/2013 01:12

Suspensão do Prazo
04/12/2013 11:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2013 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2013 10:02

Autos no Prazo
28/11/2013 16:38

Expedição de Ofício.
27/11/2013 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2013 14:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2013 16:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2013 16:00

Juntada de Ofício
22/11/2013 16:00

Juntada de Ofício
19/11/2013 16:31

Autos no Prazo
18/11/2013 15:10

Expedição de Ofício.
18/11/2013 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2013 16:05

Autos no Prazo
13/11/2013 14:26

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2013 18:38

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/11/2013 11:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
05/11/2013 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2013 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2013 19:34

Decisão
29/10/2013 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2013 18:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2013 14:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2013 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2013 14:36

Autos no Prazo
17/10/2013 14:35

Recebidos os autos do Advogado
15/10/2013 11:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
15/10/2013 10:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/10/2013 08:41

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2013 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 17:28

Decisão
04/10/2013 18:45

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2013 18:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/10/2013 18:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/10/2013 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2013 18:10

Autos no Prazo
25/09/2013 11:17

Expedição de Ofício.
23/09/2013 16:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2013 04:16:53, Vara Única.
12/09/2013 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2013 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2013 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2013 11:53

Autos no Prazo
30/08/2013 18:26

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2013 11:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2013 12:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/08/2013 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/08/2013 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2013 17:52

Expedição de Mandado.
27/08/2013 17:22

Expedição de Ofício.
27/08/2013 17:22

Expedição de Ofício.
27/08/2013 17:22

Expedição de Ofício.
26/08/2013 14:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2013 12:00

Proferido Despacho
20/08/2013 12:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2013 02:00:00, Vara Única.
19/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2013 12:00

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2013 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
26/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2013 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2013 12:00

Decisão
22/07/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
18/07/2013 14:38

Retorno da Remessa
18/07/2013 14:38

Retorno da Remessa
18/07/2013 14:38

Recebidos os autos do Advogado
18/07/2013 14:38

Recebidos os autos do Advogado
12/07/2013 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/07/2013 14:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/07/2013 12:00

Proferido Despacho
10/07/2013 14:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2013 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/06/2013 13:40

Retorno da Remessa
26/06/2013 13:40

Retorno da Remessa
26/06/2013 13:40

Recebidos os autos do Advogado
26/06/2013 13:40

Recebidos os autos do Advogado
21/06/2013 17:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/06/2013 17:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/06/2013 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2013 08:49

Remetido ao DJE
12/06/2013 08:49

Remetido ao DJE
11/06/2013 12:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
07/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/06/2013 00:00

Confirmação da Publicação
04/06/2013 12:00

Aguardando Publicação
04/06/2013 12:00

Despacho Proferido
28/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
16/05/2013 12:00

Confirmação da Publicação
14/05/2013 12:00

Aguardando Publicação
13/05/2013 16:20

Pedido de Liberdade Provisória Indeferido
13/05/2013 12:00

Decisão Proferida
10/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
09/05/2013 18:31

Juntada de Outros documentos
08/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/05/2013 12:00

Despacho Proferido
15/04/2013 18:34

Juntada de Outros documentos
15/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2013 13:00

Recebida a denúncia
09/04/2013 12:00

Decisão Proferida
09/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/04/2013 18:43

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2013 15:00

Decretada a prisão preventiva
27/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
27/03/2013 00:00

Decisão Proferida
27/03/2013 00:00

Decisão Proferida
26/03/2013 17:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2013 17:30

Decretada a prisão temporária
08/03/2013 12:00

Decisão Proferida
01/03/2013 17:05

Distribuído por sorteio
01/03/2013 17:00

Decretada a prisão temporária
01/03/2013 12:00

Decisão Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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