TJSP - 1015584-68.2025.8.26.0405

Processo 1015584-68.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Condomínio Edifício You Penha -

Vistos.

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO YOU PENHA ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de C.J.

INTERLEV - REPAROS E INSTALAÇÕES LTDA, alegando, em síntese, desconhecimento de débito no valor de R$ 600,00 que ensejou o protesto lavrado no 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo.

Requer tutela de urgência para sustação dos efeitos do protesto, com expedição de ofício ao cartório competente.

Decido.

A tutela de urgência requerida configura-se como tutela antecipada de natureza satisfativa, uma vez que objetiva a sustação dos efeitos do protesto, antecipando parcialmente os efeitos da tutela final.

Para sua concessão, imprescindível a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, observando-se ainda a análise da reversibilidade da medida e o princípio da proporcionalidade.

No caso em análise, verifica-se a presença do fumus boni iuris na alegação de total desconhecimento do débito que originou o protesto.

A documentação acostada aos autos demonstra suficientemente que o autor não possui relação jurídica que justifique a obrigação protestada, configurando-se a plausibilidade da pretensão de inexigibilidade da obrigação.

A alegação encontra respaldo no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa, elementos que conferem probabilidade ao direito invocado.

Quanto ao periculum in mora, este se encontra evidenciado pelos efeitos deletérios decorrentes do protesto sobre a imagem institucional e a capacidade creditícia do condomínio requerente.

O protesto gera restrições imediatas no acesso ao crédito e pode comprometer a administração condominial, causando danos de difícil reparação enquanto perdurar a discussão judicial.

A manutenção dos efeitos do protesto durante todo o trâmite processual caracteriza risco concreto ao resultado útil do processo.

A análise da reversibilidade da medida mostra-se favorável à concessão da tutela, pois a sustação dos efeitos do protesto não causa dano irreparável ao requerido, sendo possível, em caso de improcedência do pedido, a restauração dos efeitos do protesto e eventual responsabilização do autor por perdas e danos, conforme dispõe o art. 302 do CPC.

Este é o entendimento do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual à demandante e negou o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão de protesto.

Inconformismo da autora.

Com razão. 1) Gratuidade de justiça.

Documentos coligidos aos autos que indicam a existência da alegada hipossuficiência, ainda que momentânea.

Benefício concedido; 2) Tutela de urgência.

Existência de indícios de protesto indevido.

Probabilidade do direito reconhecida.

Periculum in mora evidente.

Tutela concedida.

Decisão reformada.

Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2038217-44.2024.8.26.0000 Osasco, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 11/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024).

Quanto à caução, observo que há depósito de caução nos autos.

Considerando a existência de caução depositada nos autos e a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, aliada à análise favorável quanto à proporcionalidade e reversibilidade da medida, defiro a tutela de urgência para determinar a sustação dos efeitos do protesto pedido nº 495 lavrado pelo 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo em 15/04/2025.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento direto ao Tabelião de Protestos, como medida de celeridade processual, comprovando-se em seguida nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int. - ADV: RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP)