TJSP - 0000744-61.2025.8.26.0505
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 10:20
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 09:10
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000744-61.2025.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Pires - Recorrente: Maria Antonia Veiga Ferraz Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
DIREITO À SAÚDE.
SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA.
NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DE PRIORIDADE NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PACIENTE QUE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE SUA POSIÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SUSTENTANDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL ALTERAR A POSIÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA PARA A CIRURGIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
NO ENTANTO, ESSE DIREITO DEVE SER EXERCIDO DE FORMA EQUÂNIME, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA, A FIM DE GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM INGRESSADO OU NÃO COM AÇÕES JUDICIAIS, SEJAM ATENDIDOS DE MANEIRA JUSTA.4.
NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVANDO A URGÊNCIA DA NECESSIDADE CIRÚRGICA.
ASSIM, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA MÉDICA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CF/1988, ART. 198, II; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001272-19.2023.8.26.0224, REL.
PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001118-48.2022.8.26.0252, REL.
PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdete de Andrade Ramos (OAB: 402564/SP) - Ludgarde Amorim dos Santos (OAB: 117071/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 12:31
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:21
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 06:51
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 12:13
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 14:21
Conclusos para despacho
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28/08/2025 14:09
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:11
Expedido Termo de Intimação
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28/08/2025 11:45
Distribuído por sorteio
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27/08/2025 09:38
Processo Cadastrado
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26/08/2025 14:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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