TJSP - 1012520-77.2024.8.26.0278
1ª instância - Vara da Familia e das Sucessoes da Comarca de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012520-77.2024.8.26.0278 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Célia Sousa Pereira Siqueira -
Vistos.
Defiro a prioridade na tramitação.
Tarjem-se os autos.
Ainda que seja possível realizar o inventário cumulado de bens em comum deixados pelos falecidos em um único processo, havendo unidade de interesse dos herdeiros e ausência de litígio, é necessária a apresentação de dois planos de partilha distintos, observando-se as particularidades de cada um dos falecidos e dos respectivos bens deixados (art. 615 do Código de Processo Civil).
Isso porque o processo de inventário é individual para cada falecido, ainda que haja bens em comum.
Assim, a partilha dos bens de cada falecido deve ser realizada separadamente, e os respectivos herdeiros devem receber suas respectivas quotas-parte.
Sobre o tema: "EMENTA: INVENTÁRIO.
FALECIMENTO DE CASAL EM DATAS DIVERSAS.
BENS EM COMUM.
PROCESSO DE INVENTÁRIO CUMULADO.
POSSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. - É possível o inventário conjunto dos bens comuns deixados pelo casal falecido em datas diversas, desde que haja a unidade de interesse dos herdeiros e a inexistência de litígios ou interesses divergentes entre eles. - Sentença mantida.
Apelação desprovida." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.194689-1/001, Relator: Des.
Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 22/10/2013).
Nessa toada, à parte inventariante para que apresente os planos de partilha individualizados, indicando as folhas dos autos em que estão os títulos aquisitivos e certidões negativas de débito dos bens a serem partilhados.
Int. - ADV: DAIANE DE ARAUJO SANTOS (OAB 453978/SP), REGINA MIRANDA GOMES (OAB 467999/SP) -
20/08/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:02
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 15:09
Conclusos para despacho
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09/06/2025 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/02/2025 18:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/02/2025 18:31
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 18:31
Protocolo Juntado
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07/02/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2025 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/01/2025 15:35
Recebida a Petição Inicial
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17/01/2025 15:07
Evoluída a classe de 39 para 30
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07/01/2025 10:47
Conclusos para despacho
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22/12/2024 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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