TJSP - 1500322-43.2024.8.26.0603
1ª instância - 03 Criminal de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500322-43.2024.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ANDERSON JOSÉ GONÇALVES MARCATI -
Vistos.
Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, expeça-se a guia de recolhimento do réu, encaminhando-os ao juízo competente.
Oficie-se, ainda, ao estabelecimento prisional atual comunicando sobre a concessão de Regime Semiaberto ao(à) réu(ré) para que sejam adotadas as providências necessárias para colocação do(a) réu(ré) em estabelecimento condizente com o regime estabelecido (Com.
CG 67/2025, item "4").
Quanto aos objetos apreendidos a fl. 18 (faca), cumpra-se a determinação de fl. 282.
Com relação à taxa judiciária, verifica-se ser o réu beneficiário da justiça gratuita (fls. 282).
Considerando a atuação de defensora nomeada, nos termos do convênio DPESP/OABSP, expeça-se certidão dos honorários advocatícios (100% do valor da tabela).
Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s).
Após, dê-se ciência às partes.
Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s).
Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ).
Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ), após, abra-se vista ao Dr.
Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail.
Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022).
Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente.
No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ).
A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.
Int. e Dilig - ADV: MARAISA DE SOUZA BOTELHO (OAB 449463/SP) -
25/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 14:38
Trânsito em Julgado ao Réu
-
06/08/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 14:28
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
22/07/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 14:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2025 14:20
Juntada de Mandado
-
22/07/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 08:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/07/2025 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2025 18:35
Juntada de Petição de resposta
-
08/07/2025 11:55
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 04:09
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 04:08
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 11:00
Expedição de Mandado.
-
30/06/2025 10:32
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 10:32
Expedição de Ofício.
-
30/06/2025 09:43
Expedição de Carta.
-
30/06/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 09:35
Expedição de Carta.
-
30/06/2025 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 09:20
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 14:03
Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
-
17/06/2025 09:59
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/06/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2025 07:25
Juntada de Petição de Alegações finais
-
12/06/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:57
Mantida a Prisão Preventiva
-
10/06/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2025 08:45
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 04:18
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 13:32
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 03:11
Suspensão do Prazo
-
07/03/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 15:03
Mantida a Prisão Preventiva
-
06/03/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2024 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 15:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 12:15
Mantida a Prisão Preventiva
-
08/11/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
08/11/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/08/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 16:08
Mantida a Prisão Preventiva
-
15/08/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 14:48
Apensado ao processo
-
27/06/2024 14:46
Incidente Processual Instaurado
-
25/06/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 11:18
Expedição de Ofício.
-
21/06/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2024 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/05/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 11:00
Mantida a Prisão Preventiva
-
20/05/2024 14:26
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 10:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 10:06
Juntada de Mandado
-
29/04/2024 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/04/2024 10:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2024 10:05
Juntada de Mandado
-
29/04/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 10:01
Juntada de Mandado
-
25/04/2024 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2024 10:01
Juntada de Mandado
-
25/04/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 09:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:19
Expedição de Ofício.
-
22/04/2024 13:19
Expedição de Ofício.
-
21/04/2024 20:00
Expedição de Ofício.
-
21/04/2024 19:59
Expedição de Mandado.
-
21/04/2024 19:59
Expedição de Mandado.
-
21/04/2024 19:59
Expedição de Mandado.
-
21/04/2024 19:59
Expedição de Mandado.
-
21/04/2024 19:59
Expedição de Mandado.
-
21/04/2024 19:58
Expedição de Mandado.
-
12/04/2024 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/04/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2024 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 10:25
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
-
09/04/2024 17:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 17:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 14:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/04/2024 10:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2024 08:00
Suspensão do Prazo
-
27/03/2024 15:01
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 14:40
Juntada de Ofício
-
27/03/2024 14:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2024 14:35
Juntada de Mandado
-
20/03/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 13:08
Expedição de Ofício.
-
29/02/2024 13:06
Expedição de Ofício.
-
29/02/2024 12:33
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
28/02/2024 10:07
Recebida a denúncia
-
28/02/2024 09:39
Conclusos para decisão
-
28/02/2024 09:39
Evoluída a classe de 279 para 283
-
28/02/2024 09:26
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 09:19
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 17:07
Juntada de Petição de Denúncia
-
27/02/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 15:03
Evoluída a classe de 279 para 283
-
26/02/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/02/2024 12:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/02/2024 12:21
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/02/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/02/2024 10:51
Juntada de Mandado
-
26/02/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/02/2024 10:22
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 12:48
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2024 12:20
Expedição de Mandado.
-
24/02/2024 12:01
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
24/02/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 12:00
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
24/02/2024 11:03
Mudança de Magistrado
-
24/02/2024 10:38
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2024 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 09:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2024 08:19
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2024 08:16
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 22:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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