03/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:49

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 12:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006368-41.2025.8.26.0554 (processo principal 1029459-17.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Mariluce Moreira Lima de Amorim - - Maria Lúcia Moreno Lopes Sociedade Individual -

Vistos.

Registre-se, a priori, que no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0000039-35.2017.8.26.9044 foi fixada a seguinte tese: "Em cumprimento de sentença é admissível exclusivamente a interposição de recurso inominado contra decisão que rejeita impugnação do devedor, ainda que aquela determine a continuidade do procedimento para apresentação dos cálculos pelo credor, sendo incabível o agravo de instrumento" (g.n.).

Não bastasse, dispõe o Enunciado 143 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, cuja redação foi aperfeiçoada por ocasião do XXVIII Encontro/Salvador-BA: A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado".

Nesse sentido são os recentes precedentes do Colégio Recursal Estadual: Agravo de instrumento - Intempestividade - Rejeição de impugnação em cumprimento de sentença - Recurso inominado, único cabível, independentemente da natureza da decisão - Tese firmada no PUIL n. 0000039-35.2017.8.26.9044.(TJSP; Agravo de Instrumento 0003171-68.2025.8.26.9061; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não recebeu recurso inominado interposto contra rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento do recurso inominado - Jurisprudência pacífica e vinculante da Turma de Uniformização do TJSP - Tese fixada no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044 - Observância dos Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP - Princípios da simplicidade, celeridade e economia processual - Inaplicabilidade do art. 1.015 do CPC - Recurso inominado é o único cabível contra decisões proferidas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença - AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103611-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osvaldo Cruz -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento.

Decisão agravada que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do Município de Campinas.

Admissibilidade apenas do recurso inominado.

Tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 0000039-35.2017.8.26.9044.

Cumprimento obrigatório da tese jurídica, na forma do art. 927 do CPC, sendo irrelevante a posição pessoal do Relator.

Inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto.

Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0119231-61.2024.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destarte, ainda que o posicionamento não pareça ser o tecnicamente correto, no intuito de obstar prejuízo à parte diante do entendimento vinculante emanado pela Turma de Uniformização, RECEBO o recurso inominado no duplo efeito (artigo 43 da Lei n. 9.099/95), intimando-se a parte contrária para contrarrazões.

Regularizados, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as formalidades legais.

Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)
21/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 10:05

Conclusos para decisão
30/07/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
30/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020489-04.2023.8.26.0562

Instituto de Previdencia Social dos Serv...

Leonio Jose dos Santos

Advogado: Luiz Gonzaga Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0005220-18.2025.8.26.0320

Thayna Cezario Martins

Brk Ambiental Limeira

Advogado: Guilherme Henrique Cezario Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 03:01

Exibir Processo

Processo nº 1000229-82.2025.8.26.0416

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Hesio Wasicovichi

Advogado: Alex Candido Farias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1023910-40.2023.8.26.0032

Banco Bradesco S/A

Rafael Silva Alves

Advogado: Margarete Ramos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1010690-76.2025.8.26.0008

Gislene Ribeiro Santana

Alice Ribeiro Santana

Advogado: Marco Antonio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 19:30

Exibir Processo