03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000229-82.2025.8.26.0416 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Panorama - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: HESIO WASICOVICHI - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AITS.

DUPLA NOTIFICAÇÃO (NA E NP).

PRETENSÃO À ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 1P6087508 (LAVRADA ÀS 7H20'), 1P6087188 (ÀS 7H49'), 1P6086858 (ÀS 7H50'), 1P6086958 (ÀS 7H50'), 1P6081588 (ÀS 8H45'), 1P6166458 (ÀS 9H04'), 1P6085878 (ÀS 9H07) E 1P5913058 (ÀS 9H20'), TODOS LAVRADOS PELO DER/SP NA DATA DE 27/10/2024, BEM COMO À ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AITS 1Q3899947 (LAVRADA ÀS 8H44'), 1Q3999827 (ÀS 13H01'), 1Q3901077 (ÀS 15H11'), 1Q3910677 (ÀS 15H20''), 1Q3901367 (15H36'), 1Q3911257 (15H46'') E 1Q3903007 (16H06'), ESTES ÚLTIMOS LAVRADOS PELO DER/SP NA DATA DE 22/12/2024, CONSOANTE A ALEGAÇÃO DE QUE AS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (NA) NÃO TERIAM TERIAM SIDO ENVIADAS AO AUTOR PELO(S) RESPECTIVO(S) ÓRGÃO(S) DE AUTUAÇÃO (DER/SP), A VIOLAR A REGRA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 312 DO STJ.

SUBSIDIARIAMENTE, CONSIDERADAS AS DATAS E HORÁRIOS EM QUE FORAM REGISTRADAS AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, O AUTOR REQUER A ANULAÇÃO DOS RESPECTIVOS AITS (E CORRELATAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS) QUE ESTARIAM A REGISTRAR UMA MESMA INFRAÇÃO, EIS QUE CONFIGURARIAM INDEVIDO 'BIS IN IDEM'.

AINDA, EM SENDO ANULADOS OS AITS, O AUTOR PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO(S) VALOR(ES) DAS MULTA(S) EVENTUALMENTE PAGA(S).

MÉRITO RECURSAL.

REGULARIDADE - AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) - LAVRATURA.

ALEGADO 'BIS IN IDEM' NÃO CARACTERIZADO, EIS QUE O CONDUTOR(A) INFRATOR(A) DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO AUTOR (DE PLACAS FZE3A33) COMETEU DIVERSAS E VARIADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DIFERENTES LOCAIS.

REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS EM 27/10/2024 E 22/12/2024.

DUPLA NOTIFICAÇÃO.

ENVIO TEMPESTIVO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (NA) REFERENTES AOS MENCIONADOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM CUMPRIDAS, COM A EMISSÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (NA) E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NP), QUE ESPECIFICAM OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E RECURSO, PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, CADASTRADO NO SISTEMA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES (FAC) DE ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO(A) SUPOSTO(A) CONDUTOR(A) INFRATOR(A).

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA.

SENTENÇA DE FLS. 354/359 REFORMADA.

RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Candido Farias (OAB: 381442/SP) - Matheus de Souza Gonçalves (OAB: 438779/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:12

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:25

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:32

Expedido Termo de Intimação
07/07/2025 11:12

Distribuído por sorteio
04/07/2025 10:37

Processo Cadastrado
02/07/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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