TJSP - 1023244-98.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023244-98.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Regina Maria Casado Lima - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS INATIVO.

DEMANDA PARA REVISÃO DE VENCIMENTOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS RECONHECIDA.

A PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTOS DECORRE DA RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL QUE MANTÉM COM O BENEFICIADO.

LEIS COMPLEMENTARES 754/12,758/12, 889/15 E ART. 74 DA LEI ORGÂNICA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, § 6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO SERVIDOR.

VANTAGEM TEMPORAL QUE DETÉM SUPORTE EM OUTROS DIPLOMAS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TEMPORAL QUE PERMANECE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E NA FORMA DO § 1º, DO ART. 154, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, LEI 4.623/1984, O ADICIONAL PASSOU A SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO SÍMBOLO DO CARGO QUE ESTIVER EXERCENDO O FUNCIONÁRIO, NÃO SE COMPUTANDO PERCENTAGENS, GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS VANTAGENS.

O VENCIMENTO (RETRIBUIÇÃO MENSAL PAGA AO FUNCIONÁRIO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, CORRESPONDENTE AO NÍVEL FIXADO EM LEI) COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.

DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO GRATIFICADA E O CARGO DE QUE É TITULAR, QUE SERÁ PAGO MESMO QUE ELE DEIXE DE EXERCER A FUNÇÃO, CUJA REMUNERAÇÃO É SUPERIOR AO CARGO DE ORIGEM, OU SEJA, NÃO HÁ DESEMPENHO DE QUALQUER FUNÇÃO ESPECIAL PARA PERCEBIMENTO DE TAL VERBA.

CARACTERIZA-SE COMO AUMENTO DE VENCIMENTO E INTEGRA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA".

VERBA INERENTE AO VENCIMENTO.

VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. "REFERÊNCIA FUNCIONAL" É CONSIDERADAS PARTE DO VENCIMENTO BASE, POIS SÃO PAGAS NA INATIVIDADE E INDEPENDEM DE QUALQUER ATIVIDADE PELO SERVIDOR, TRATANDO-SE DE VERDADEIRO AUMENTO DE VENCIMENTO DISFARÇADO DE GRATIFICAÇÃO.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 37 DO STF NA MEDIDA EM QUE NÃO SE ESTÁ CRIANDO VANTAGEM, MAS APENAS APLICANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA OU REPIQUE PORQUANTO OS VALORES DEVEM SER CALCULADOS SEPARADAMENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607