TJSP - 1039285-81.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039285-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Recorrida: Rosa Aparecida de Carvalho - Recorrida: Lucelia dos Santos Vallades - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECÁLCULO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985.

INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES CELETISTAS.

PAGAMENTO DA GEAH.

POSSIBILIDADE.I.

CASO EM EXAME1.

A PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA PELO REGIME DA CLT, BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; (II) A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA SERVIDORES CELETISTAS; E, (III) A CONCESSÃO DA GEAH.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.143, DECIDIU QUE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES DE SERVIDORES CELETISTAS CONTRA O PODER PÚBLICO SOBRE PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.4.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985 NÃO SE APLICA A SERVIDORES CELETISTAS, CONFORME O ARTIGO 8º, E A JURISPRUDÊNCIA DO STF IMPEDE A EQUIPARAÇÃO DE REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.5. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GEAH AOS SERVIDORES CELETISTAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REJEITAR O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÕES DE SERVIDORES CELETISTAS SOBRE PARCELAS ADMINISTRATIVAS. 2.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PERMITE O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES CELETISTAS. 3. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GEAH AOS SERVIDORES CELETISTAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 8º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.179/2012; LEI 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1.288-440-SP, REL.

MIN.

BARROSO, J. 03.07.2023; RCL 73.899/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 26/11/2024; RCL 72.555/SP, MIN.

NUNES MARQUES, DJE DE 21/10/2024; RCL 73.328/SP, MIN.ª CÁRMEN LÚCIA, DJE 12/11/2024; RCL 73.356/DF, MIN.

FLÁVIO DINO, DJE 26/11/2024; RCL 74.135/SP, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, DJE 29/11/2024; RCL 75.330/SP, MIN.ª CÁRMEN LÚCIA, DJ 31/01/2025; RCL 76.564/SP, MIN.ª CÁRMEN LÚCIA, DJ 21/02/2025; RCL 75.923/SP, MIN.ª CÁRMEN LÚCIA, DJ 23/02/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Maíra Fernanda Ferreira Nogueira (OAB: 321654/SP) - Moisés Gontijo Rosa Guimarães (OAB: 499858/SP) - Maíra Fernanda Ferreira Nogueira (OAB: 321654/SP) - 16º Andar, Sala 1607