03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000214-22.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Laedes Dantes Barbieri - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA 2ª CLASSE, PADRÃO III E DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, NO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2021, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE DESVIO DE FUNÇÃO E SE O RECORRIDO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA RECORRIDA EXAMINOU ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONFIRMANDO O DESVIO DE FUNÇÃO COM BASE EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA.O DESVIO DE FUNÇÃO FOI CARACTERIZADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA POR SERVIDOR NÃO INVESTIDO NA ATRIBUIÇÃO LEGAL, GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME SÚMULA N. 378 DO STJ.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. 2.

O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, CAPUT E INCISO I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 378.STF, SÚMULA VINCULANTE N. 37.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celina Ferreira da Silva (OAB: 466340/SP) - Aparecido de Paula Ferreira (OAB: 426632/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:30

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:30

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:48

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:57

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio
14/08/2025 10:23

Processo Cadastrado
13/08/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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