28/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010813-36.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Extensão de Araçatuba Sc Ltda -

Vistos.

Fls. 116/119: Requer a parte exequente a inclusão do genitor da aluna matriculada na instituição de ensino, ora exequente, Sr.

Valdinei de Souza Rosa. É certo que, por força dos artigos 1.644 e 1.643 do CC o genitor da aluna é solidariamente responsável pelas despesas contraídas para a educação da filha.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho, ainda que o contrato tenha sido firmado apenas por um dos cônjuges, neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MENSALIDADES ESCOLARES.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA.

AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

POSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. (...) educacionais. 6.

Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7.

Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8.

Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9.

Doutrina acerca do tema. 10.

RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - REsp: 1472316 SP 2014/0179396-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2017 REVPRO vol. 280 p. 519).

Ante ao exposto, defiro a inclusão do Sr.

Valdinei de Souza Rosa no polo passivo da execução, proceda a serventia ao cadastro, conforme os dados informados à fl. 119. 1- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, fazendo constar que o débito atualizado da execução é de R$ 13.251,88. 2- Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, comprovando o recolhimento da despesa pertinente. 3- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 4- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6- Fica a parte exequente, na pessoa do seu patrono, devidamente intimada, a comprovar o recolhimento da despesa postal para cumprimento do acima determinado.

Int. - ADV: FERNANDO FERRAREZI RISOLIA (OAB 147522/SP)
21/08/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:43

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 18:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:10

Decisão Determinação
10/04/2025 21:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/11/2024 07:50

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:08

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 13:19

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:01

Expedição de Carta.
12/09/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:35

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:25

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
18/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:00

Juntada de Ofício
11/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:21

Expedição de Mandado.
13/06/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:05

Recebida a Petição Inicial
11/06/2024 09:20

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
11/06/2024 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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