09/09/2025 10:40

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1180273-45.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Condomínio Edifício Gabriella - Fonsi Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Por todo o exposto, nos termos dos arts. 487, I e 552 do CPC, julgo PARCIALMENTE SATISFATÓRIAS as contas apresentadas pela parte ré e, por consequência, declaro a existência de saldo credor em favor do polo ativo no valor de R$ 31.672,49, que condeno a parte requerida a pagar à parte autora, devendo ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cuidando-se de obrigação contratual.

A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Havendo sucumbência mínima da parte autora, à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJSP com nossas homenagens de estilo.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado.

Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquive-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: MARIO CESAR FONSI (OAB 98302/SP), MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA (OAB 5807/CE)
26/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 17:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
09/05/2025 08:49

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:16

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:19

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
15/01/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 14:58

Suspensão do Prazo
29/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.
07/09/2024 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
03/07/2024 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:16

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 19:59

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:53

Expedição de Carta.
19/12/2023 14:52

Recebida a Petição Inicial
19/12/2023 07:42

Conclusos para despacho
18/12/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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