28/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1167104-54.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ronaldo Santos de Jesus *76.***.*71-91 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

JOSE RONALDO SANTOS DE JESUS *76.***.*71-91 ajuizou ação em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A.

Argumentou, em resumo, que ingressou com ação anterior sob o nº 1014481-05.2024.8.26.0100, perseguindo a inexigibilidade das parcelas atinentes ao aviso prévio imposto pela ré para o cancelamento do contrato de plano de saúde firmado entre as partes.

Aduziu que, mesmo após a prolação de sentença naquela ação, que determinou a rescisão do contrato em 30/01/2023 e declarou inexigíveis quaisquer prestações posteriores, a ré insistiu na cobrança e inseriu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, gerando danos morais indenizáveis.

Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Vieram documentos.

Citada, a ré ofertou contestação às fls. 42/59.

Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir da parte contrária e prática de advocacia predatória.

Arguiu que houve erro material na citada sentença, visto que o contrato fora rescindido em 30/01/2024, sendo certo que, após tal data, não houve a cobrança de qualquer prestação e muito menos a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

Salientou a ausência de comprovação da inscrição indevida ou protesto.

Afastou a existência de danos morais indenizáveis.

Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação.

Vieram documentos.

Réplica às fls. 437/458.

A decisão saneadora de fls. 642/643 afastou as preliminares e determinou à autora que trouxesse cópia integral da petição inicial do processo nº 1014481-05.2024.8.26.0100, e esclarecesse se de fato houve equívoco na data que constou da sentença ali proferida, bem como que demonstrasse a existência de cobrança posterior em seu nome e a sua inscrição indevida no rol de inadimplentes, conforme alegado.

A autora se manifestou às fls. 646/648 e juntou documentos, sobre os quais a requerida se manifestou às fls. 667/670. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Constou da sentença de fls. 24/26, proferida nos autos do processo nº 1014481-05.2024.8.26.0100, a rescisão do contrato de plano de saúde entabulado entre as partes a partir de 30/01/2023, declarando-se inexigíveis quaisquer valores posteriormente cobrados.

Ocorre que a própria documentação trazida pela autora indica que o pedido de rescisão contratual se deu em verdade em 30/01/2024 (fls. 23), o que também constou da inicial daqueles autos (fls. 649/665), data que, inclusive, foi consignada na decisão proferida que deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 46).

Nessa toada, aparentemente, assiste razão à tese da requerida de que houve, salvo melhor juízo, erro material no referido julgado, tendo o contrato sido rescindido, em verdade, em 30/01/2024, sendo inexigíveis quaisquer cobranças posteriores.

Ocorre que, ainda que assim seja, a empresa autora logrou êxito em comprovar que, mesmo após tal data, a requerida realizou novas cobranças em seu desfavor (fls. 22), não havendo qualquer informação nos autos sobre a origem de tais cobranças, as quais foram incluídas no rol de maus pagadores (fls. 666).

Por sua vez, em sua manifestação, a ré se limitou a arguir a regularidade da cobrança do aviso prévio (fls. 667/670), o que sequer é objeto deste feito, e, posteriormente, afirmou que já teriam sido tomadas as devidas providencias para cancelamento do contrato e das cobranças referentes ao período posterior à rescisão contratual (fls. 678/680), sem, no entanto, negar a inscrição indevida no rol de maus pagadores.

De tal situação, há de se concluir que a ré continuou realizando cobranças quando não mais havia relação jurídica subjacente que justificasse a emissão das referidas duplicatas, notadamente porque não se questiona o pedido de cancelamento anterior.

Trata-se, portanto, de débito inexigível, sendo a prática de cobrança por parte da ré consubstanciada em ato ilícito.

Reconhecida a conduta ilícita, para configuração do dano moral há de se fazer presente tanto o efetivo dano, como o nexo causal entre a conduta da parte ré e o abalo experimentado.

No caso concreto, como visto, a autora foi inscrita no rol de maus pagadores pela requerida por débito inexigível, sem que houvesse qualquer anotação preexistente em seu desfavor (fls. 666).

Tal situação é apta a violar a honra objetiva da pessoa jurídica, na medida em que abala a sua imagem empresarial perante clientes, parceiros e fornecedores, prejudicando, efetivamente, o exercício da sua atividade econômica.

Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte.

O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso.

Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação.

Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido.

Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data do primeiro evento danoso (30/03/2024 fls. 666) até julho de 2024, em que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN, até a data do efetivo pagamento.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima da autora, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias.

P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
27/08/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:53

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
18/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:12

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 21:05

Suspensão do Prazo
17/12/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:26

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 04:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:19

Expedição de Carta.
21/10/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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