TJSP - 1000474-34.2025.8.26.0274
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000474-34.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F C Sbracci Cursos Itapolis Me -
Vistos.
Chamo o feito à ordem, pois necessária a revisão, de ofício, da decisão de fl. 44, que homologou a ajuste celebrado entre as partes.
Ao melhor analisar o feito, verifico que a executada sequer foi citada nos autos, de modo que não integra validamente a relação processual.
A ausência de citação é causa de nulidade absoluta (art. 239, caput, CPC), pois a citação é ato essencial à formação do contraditório e à regularidade do processo.
Não se pode cogitar de suprimento pela via do comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, CPC), pois inexiste manifestação processual direta da devedora ou de advogado regularmente constituído em seu nome.
O que há nos autos é apenas a juntada de instrumento particular firmado extra-muros do Judiciário, o que não equivale a ingresso válido no feito, pois o ato citatório possui forma e requisitos próprios previstos em lei, justamente para assegurar ciência inequívoca da demanda e regular constituição da relação processual.
Chama a atenção, ainda, que o exequente, embora devidamente intimado para indicar o endereço atualizado da executada, não o fez.
Oportunidade houve, inclusive, quando da assinatura do ajuste extrajudicial (momento em que poderia ter colhido a informação da parte contrária, mas não se atentou ao dever processual que lhe foi incumbido).
Diante disso, por ora SUSPENDO os efeitos da decisão de fl. 62 e determino que o exequente, no prazo de 30 dias, indique o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção do processo. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP) -
01/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 09:11
Conclusos para decisão
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01/09/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 19:05
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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29/08/2025 14:43
Conclusos para decisão
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29/08/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/08/2025 01:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/08/2025 16:02
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 11:50
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/06/2025 17:28
Conclusos para decisão
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23/06/2025 17:27
Mudança de Magistrado
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21/06/2025 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 15:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 16:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/06/2025 16:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/05/2025 01:47
Suspensão do Prazo
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04/05/2025 22:57
Suspensão do Prazo
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17/03/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 16:57
Expedição de Mandado.
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17/03/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/03/2025 15:46
Recebida a Petição Inicial
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14/03/2025 14:40
Conclusos para decisão
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14/03/2025 14:37
Mudança de Magistrado
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14/03/2025 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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