03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501038-98.2021.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JUSSARA CRISTINA COSTA ALVES -

Vistos.

Diante da inércia d sentenciada em efetuar o pagamento das custas processuais, embora regularmente intimada para tanto, inscreva-se o débito de 100 UFESPs na dívida ativa, observando-se as formalidades legais.

A certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Regional respectiva, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ.

Consigno que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária.

Registre-se, por derradeiro, que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22 - Baixa Definitiva". - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
28/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:29

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2024 09:13

Concedido o Indulto
13/03/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 09:55

Juntada de Mandado
26/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 13:34

Expedição de Mandado.
19/02/2024 17:02

Expedição de Mandado.
19/02/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:52

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:54

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:09

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:57

Juntada de Ofício
04/08/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:51

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:38

Guia Eletrônica Enviada
29/05/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:33

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:11

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 09:12

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:12

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:12

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:12

Expedição de Ofício.
17/03/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 13:46

Conclusos para despacho
13/03/2023 16:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/01/2023 16:49

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:28

Conclusos para despacho
01/12/2022 19:38

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2022 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 17:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/11/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 16:37

Expedição de Mandado.
23/11/2022 14:39

Recebido o recurso
23/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
23/11/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 13:50

Expedição de Alvará.
23/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
23/11/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 06:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
13/10/2022 15:37

Conclusos para julgamento
13/10/2022 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais
12/10/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 15:29

Mantida a Prisão Preventiva
06/10/2022 14:09

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:07

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:30

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:44

Expedição de Certidão.
19/07/2022 15:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 17:00

Expedição de Certidão.
13/07/2022 22:35

Conclusos para despacho
01/07/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 14:21

Juntada de Mandado
06/04/2022 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 11:04

Juntada de Mandado
28/03/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 13:50

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 13:29

Expedição de Ofício.
21/03/2022 10:34

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:30

Expedição de Mandado.
21/03/2022 10:30

Expedição de Mandado.
23/02/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 17:04

Recebida a denúncia
21/02/2022 16:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 02:00:00, 2ª Vara.
21/02/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 10:49

Juntada de Mandado
21/02/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2022 10:08

Conclusos para decisão
19/02/2022 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 15:34

Expedição de Mandado.
28/01/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 17:57

Proferido Despacho
26/01/2022 13:34

Conclusos para decisão
25/01/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 20:50

Classe retificada de 280 para 300
17/12/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 17:07

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2021 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2021 16:10

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:28

Juntada de Certidão
15/12/2021 11:19

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 21:11

Expedição de Ofício.
14/12/2021 21:11

Expedição de Ofício.
13/12/2021 18:32

Expedição de Mandado.
10/12/2021 01:33

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 18:26

Decisão
07/12/2021 13:13

Conclusos para decisão
06/12/2021 19:45

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2021 15:13

Juntada de Mandado
06/12/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 15:13

Juntada de Mandado
06/12/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 10:16

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2021 09:08

Expedição de Certidão.
03/12/2021 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 08:41

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2021 18:31

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:02

Decisão
02/12/2021 17:02

Conclusos para despacho
02/12/2021 16:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 16:45

Expedição de Alvará.
02/12/2021 16:29

Juntada de Mandado
02/12/2021 16:04

Expedição de Mandado.
02/12/2021 15:14

Decisão
02/12/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:28

Juntada de Ofício
02/12/2021 11:53

Juntada de Certidão
02/12/2021 11:51

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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