04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004545-25.2023.8.26.0347 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Matão - Recorrente: Rock World S/A - Recorrida: Ana Cláudia de Souza Pecorari -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Julieta de Souza Valério (OAB: 119568/RJ) - Ana Luiza Vieira Antoniosi (OAB: 423755/SP) - Pedro Augusto Bortolani - Maria Luísa de Souza Pecorari - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 14:14

Prazo
03/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:58

Recurso Extraordinário
03/09/2025 09:58

Despacho
29/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:16

Prazo
08/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 18:11

Despacho
06/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:39

Julgado Virtualmente
03/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:28

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 15:24

Prazo
24/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/06/2025 10:58

Julgado Virtualmente
05/06/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:30

Distribuído por sorteio
17/03/2025 10:51

Processo Cadastrado
14/03/2025 16:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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