28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003384-96.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabio de Oliveira Silva - Apelado: Moema Agami Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Constrac Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de apelação, interposta contra a sentença de fls. 249/251, pela qual restou julgada procedente em parte a ação de rescisão contratual combinada com restituição dos valores pagos, ajuizada pelo apelante em face das apeladas para, confirmando a tutela de urgência (fls. 92/94), declarar rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel celebrado, por culpa do requerente e para condenar a parte ré a restituir à parte autora 50% do valor total pago, em parcela única e imediata (Súmula 02, do TJSP), já realizada pela parte nos autos.

Levando em consideração o princípio da causalidade, foi condenado o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Inconformado, apela o vencido (fls. 306/314), pugnando, em princípio, pela concessão da assistência judiciária, muito embora tenha recolhido as custas na origem (fls. 81/90).

Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresente o autor/apelante, em cinco dias e em seu interesse, documentos que comprovem a alegada hipossuficiência: v.g., declarações de imposto de renda dos últimos três anos, holerites ou comprovante de rendimentos benefícios previdenciários ou outros dos últimos seis meses; extratos bancários dos últimos seis meses de todos os bancos em que a apelante tiver conta, devendo apresentar certidão de seus cadastros (contas bancárias) com o Sistema Financeiro Nacional CCS, despesas básicas com a própria subsistência e de seu núcleo familiar, além de outros documentos que entenda pertinentes.

Oportunamente, torne-me concluso.

Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Joice Camilo de Oliveira (OAB: 296460/SP) - Marcos Roberto Bussab (OAB: 152068/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003384-96.2024.8.26.0006; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro Regional da Penha de França; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003384-96.2024.8.26.0006; Compra e Venda; Apelante: Fabio de Oliveira Silva; Advogada: Joice Camilo de Oliveira (OAB: 296460/SP); Apelado: Moema Agami Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Marcos Roberto Bussab (OAB: 152068/SP); Apelado: Constrac Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Marcos Roberto Bussab (OAB: 152068/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
08/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
26/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 17:18

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:35

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 15:17

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 19:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
25/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:49

Conclusos para julgamento
13/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 11:53

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:44

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 11:25

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 11:04

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/04/2024 21:00

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 13:23

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 10:40

Conclusos para decisão
14/03/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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