TJSP - 0000381-68.2021.8.26.0520

1ª instância - Criminal de Lorena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RITCHIE ABREU DE OLIVEIRA

Advogados

LETICIA CRISTINA DE MOURA

OAB: 337637/SP

CPF *43.***.*55-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000381-68.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RITCHIE ABREU DE OLIVEIRA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no poder geral de cautela do juízo da execução e nos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, MANTENHO A DECISÃO que determinou a sustação cautelar do regime aberto concedido ao executado RITCHIE ABREU DE OLIVEIRA.

    Considerando a existência de vaga em regime semiaberto (fls. 252/254), e em observância ao disposto no item 3.1 do Comunicado CG nº 67/2025, que orienta a avaliação da intimação do sentenciado e a subsequente expedição de mandado de prisão, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, para que se apresente voluntariamente em estabelecimento prisional adequado, no prazo de 10 (dez) dias.

    Adicionalmente, tendo em vista a alegação do executado de que está sendo ameaçado de morte pela facção Primeiro Comando da Capital, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) deverá considerar tal circunstância ao definir a unidade prisional de destino, encaminhando-o a um estabelecimento seguro e que preserve sua integridade física.

    Tal providência de análise do caso concreto para a devida alocação é de responsabilidade da própria SAP, conforme se extrai da comunicação de fls. 252, a qual informa que para a "efetiva disponibilização da vaga e definição da unidade prisional de destino, serão considerados o perfil e a classificação carcerária do sentenciado".

    Decorrido o prazo sem a devida apresentação, expeça-se, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, o competente mandado de prisão.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao DEECRIM competente.

    Valerá a presente assinada, como OFÍCIO e MANDADO para efeito do quanto determinado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA (OAB 142224/RJ), LETICIA CRISTINA DE MOURA (OAB 337637/SP)

  • 01/09/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:37

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/08/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 22:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 17:08

    Ato ordinatório

  • 17/07/2025 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 23:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2025 06:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/02/2025 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 11:25

    Determinada a Regressão de Regime

  • 02/12/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2024 09:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 23:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2024 13:45

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 00:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 16:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 16:01

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2023 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2022 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2022 23:49

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2022 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2022 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 05:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 09:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2022 09:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2022 09:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/05/2022 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/05/2022 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/05/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 13:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/05/2022 07:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 07:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2022 09:35

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2022 09:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/05/2022 09:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2022 15:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/05/2022 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/05/2022 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 14:24

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 13/05/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 15:22

    Decisão

  • 21/03/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 11:55

    Concedida Progressão de regime

  • 09/03/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/03/2022 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 17:48

    Homologado o Cálculo

  • 21/02/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 18:28

    Concedida Progressão de regime

  • 14/02/2022 18:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 07:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2022 10:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/02/2022 10:53

    Proferido Despacho

  • 03/02/2022 18:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 17:23

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 11:45

    Proferido Despacho

  • 06/12/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2021 07:08

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 12:23

    Decisão

  • 23/07/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 11:48

    Proferido Despacho

  • 24/06/2021 09:03

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 13:51

    Proferido Despacho

  • 11/02/2021 10:32

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2021 16:00

    Realizado Cálculo

  • 04/02/2021 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 22:26

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 19:09

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