TJSP - 1001528-82.2025.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 09:41
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001528-82.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Claudio Aparecido Casatti - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CLÁUDIO APARECIDO CASATTI e o faço para determinar ao requerido que proceda ao cancelamento da inscrição da parte autora e eventuais dependentes e condená-lo a restituir as contribuições descontadas a partir da citação e as que se descontarem até cumprimento da ordem de cancelamento.
Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que houve o desconto, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97.
Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.
Sem custas e honorários nesta fase.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP) -
02/09/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/09/2025 15:38
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 17:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 17:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 16:34
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 10:11
Conclusos para despacho
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06/03/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 14:04
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 13:02
Expedição de Mandado.
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22/02/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 16:09
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
20/02/2025 11:25
Conclusos para decisão
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30/01/2025 19:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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