TJSP - 0107990-56.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celso Maziteli Neto - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:20
Prazo
-
04/09/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 08:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0107990-56.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: José de Souza Santana - Agravado: Prefeitura Municipal de Bauru -
Vistos.
Não vislumbro a presença dos requisitos previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, isto é, possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação, bem como a relevância da fundamentação explanada, especialmente porque nessa fase de cognição não exauriente, não restou demonstrado a inadequação do percentual de redução da jornada de trabalho em 20% fixada.
Assim, considerando que a antecipação de tutela pode ser deferida a qualquer momento no curso da ação, desde que demonstrados os seus requisitos, conveniente aguardar-se a manifestação da parte contrária.
Portanto, indefiro o pleiteado efeito ativo.
Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da causa.
Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).
Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Idalina Aparecida Lorusso Barbosa (OAB: 257665/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 15:45
Despacho
-
15/08/2025 16:54
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 12:31
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
01/07/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 00:00
Publicado em
-
30/05/2025 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 09:54
Distribuído por sorteio
-
29/05/2025 16:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/05/2025 12:18
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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