12/09/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:02

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001027-56.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Escola Arco Iris Ltda Me - Valmir Marques Nogueira -

Vistos.

Nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 salários mínimos.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verba destinada à garantia da sua subsistência, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora.

Para apreciação do pedido junte o executado, em 5 (cinco) dias, os extratos bancários dos 3 meses anteriores ao bloqueio, referente às contas mencionadas na impugnação, bem como documentos capazes de comprovar eventual origem salarial e comprometimento de sua subsistência.

Após, tornem conclusos COM URGÊNCIA.

Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), NICOLAS GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES (OAB 410391/SP), DIOGO PINTO MENDES CARLOS (OAB 475927/SP)
25/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2025 18:52

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 23:35

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 04:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:42

Expedição de Carta.
26/02/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:31

Ato ordinatório
19/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:13

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 08:55

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:32

Expedição de Carta.
01/07/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 11:10

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:41

Expedição de Carta.
04/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 18:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 14:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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