09/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1055253-65.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Melissa Sales Araujo - Alipay Brasil Meios de Pagamento Ltda (aliexpress) -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda (ultima), ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths (03 últimos meses), caso esteja desempregado(a), informe o patrono na mesma petição; 3.

Carteira de trabalho, a folha inicial e do registro do ultimo emprego, e atual; 4.

Extratos bancários (02 últimos), de cada banco que mantém conta bancária.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, ( e não somente os que o recorrente achar que é necessário), sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

O pedido de Hipossuficiência assinado, não supre os documentos acima solicitado.

Caso já tenha apresentado algum dos documentos, deverá apresentar os que ainda estão faltando, conforme solicitados acima. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf". - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), MELISSA SALES ARAUJO (OAB 402766/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)
21/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 22:27

Conclusos para despacho
06/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:31

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:50

Julgada improcedente a ação
18/03/2025 10:06

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:44

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 05:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:06

Expedição de Carta.
18/01/2025 07:23

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:32

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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