07/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:47

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0004857-95.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Florivaldo Mendes - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento, cujo agravante busca sustar/reformar a r. decisão de fls. 459 do feito subjacente (1012398-57.2024.8.26.0248), que indeferiu o a tutela de fls. 451/457, reiterando o posicionamento de fls. 85/86.

Verifico que a certidão de fls. 21 expedida pela UPJ deste eg.

Colegiado, informa ser intempestivo este recurso.

O direcionamento equivocado deste agravo à Seção de Direito Público do eg.

Tribunal de Justiça, implicou na preclusão consumativa do prazo para interpor o recurso, o qual não foi reaberto com a redistribuição a este Colégio Recursal pois, ao aqui aportar o feito, o lapso recursal já estava fulminado, razão pela qual o presente recurso se mostra nati morto o que, ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência: (...)DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, O QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL E NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A CORRETA INTERPOSIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - INTERPOSIÇÃO NESTE COLÉGIO RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO TEMPORAL(...) RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO E DESERTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107058-05.2024.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial.

Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça(...) protocolo intempestivo no Colégio Recursal.

Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente.

Erro não escusável.

Precedentes.

Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106432-83.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2024).

Diante disso, DEIXO DE CONHECER deste agravo e indefiro o seu processamento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas cabíveis.

Por fim, defiro a gratuidade da justiça apenas para o processamento deste agravo.

Anote-se.

Int. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Ana Carolina Andrade de Melo (OAB: 510945/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 22:12

Decisão Monocrática
28/08/2025 22:55

Conclusão
27/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:03

Distribuído por sorteio
26/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:53

Processo Cadastrado
26/08/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:49

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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