29/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008356-74.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Aparecida Gonçalves D´abril - Telefonica Brasil S.A. - O documento juntado aos autos não permite concluir que a parte autora seja hipossuficiente do ponto de vista financeiro.

Nesse sentido, estabelece e o Enunciado 116 do FONAJE que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Não bastasse, o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, concedo o prazo de 10 dias para que a parte requerente junte aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Intime-se. - ADV: CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
15/07/2025 10:32

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
15/07/2025 05:27

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:04

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:44

Expedição de Mandado.
10/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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