05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503926-64.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA -

Vistos. 1.

Caso faltantes, determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG.

Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa. 2.

Determino que a Serventia realize a pesquisa no site da S.P.T.C., com escopo de juntar eventual laudo pericial pendente.

Na ausência do laudo no portal, requisite-se à D.

Autoridade Policial e da S.T.P.C. a elaboração e vinda do(s) laudo(s), com urgência. 3.

Fls. 249/257: Diante do que consta dos autos, verifica-se dúvida sobre a integridade mental do acusado WANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA, razão pela qual determino seja ele submetido a exame médico-legal. 3.1.

Declaro instaurado Incidente de Insanidade (art. 149 e segs. do CPP) que será processado em autos apartados (classe "333" - Insanidade Mental do Acusado), iniciados com cópia desta decisão, seguida das cópias das principais peças do processo, o qual fica suspenso (art. 149, § 2º, do CPP). 3.2.

Providencie-se o necessário, abrindo-se conclusão no incidente. 4.

Fls. 272/274: Resposta à acusação de HURIEL YOHAN ARAUJO DE ALMEIDA: Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). 4.1.

Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. 5.

Defiro ao réu HURIEL YOHAN a gratuidade da justiça, eis que representada pela Defensoria Pública. 6.

Aguarde-se a resolução do incidente. 7.

Ciência ao MP. 8.

Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO CHEIDDI (OAB 107144/SP)
04/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
03/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:05

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 12:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 21:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 22:11

Expedição de Mandado.
04/08/2025 22:11

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:25

Expedição de Ofício.
30/06/2025 13:25

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:40

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:40

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 04:32

Recebida a denúncia
27/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:57

Evoluída a classe de 279 para 283
21/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 14:38

Juntada de Ofício
25/04/2025 00:15

Suspensão do Prazo
12/11/2023 21:36

Suspensão do Prazo
22/10/2023 08:09

Suspensão do Prazo
05/10/2023 11:35

Juntada de Ofício
05/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:33

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:05

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2023 11:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:43

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 10:07

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 10:20

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 10:51

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 09:41

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:11

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:08

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023 09:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 09:00

Expedição de Certidão.
13/02/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 11:07

Expedição de Certidão.
12/12/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:25

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 13:23

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:55

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 09:35

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:38

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
28/06/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2022 10:22

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:32

Expedição de Certidão.
27/06/2022 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:35

Expedição de Certidão.
24/06/2022 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 10:19

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:46

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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