TJSP - 1006234-34.2023.8.26.0047
1ª instância - 03 Civel de Assis
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1006234-34.2023.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ivoni Aparecida Friedel Gobbo (Espólio) - Apelada: Victoria Friedel Gobbo (Inventariante) - Apelada: Heloisa Friedel Gobbo Pugliese -
Vistos.
Verifica-se que a zelosa e atenta Serventia certificou a insuficiência do preparo às fls. 385.
Não vislumbro qualquer motivo para dissentir da referida verificação, que fica integralmente ratificada pois consentânea aos termos da legislação estadual de regência.
De antemão, registro que a taxa judiciária corresponde a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, e não do "proveito econômico" ou do valor fixado na r. sentença, porquanto não se trata de ação estritamente condenatória.
Aplica-se, portanto, a regra inserta no art. 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 e disposições do Comunicado CG 1530/2021, porquanto a interpretação da norma tributária é literal (art. 107 e ss do Código Tributário Nacional).
Diante de sobredito panorama, nos moldes do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo improrrogável e peremptório de 05 (cinco) dias para complementação do da diferença do preparo atualizada, que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte.
Incumbe à parte interessada a vinculação das taxas recolhidas (guia DARE) ao procedimento, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020 da Douta Presidência do Tribunal de Justiça e da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
Ademais, a parte apelante fica expressamente advertida de que a juntada de guia intempestiva ou preenchida erroneamente, a sua inércia em complementar o preparo, ou ainda o recolhimento insuficiente do tributo, bem como a ausência de vinculação correta, independentemente de nova intimação, implicará necessariamente na declaração de deserção, de acordo com o art. 223 do Código de Processo Civil, pois não se admite qualquer forma de ilação com relação a pressuposto recursal extrínseco e aferível objetivamente.
Intime-se. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Angelita Raquel Cardoso (OAB: 439410/SP) - Anna Laura Sousa Valim Silveira (OAB: 425993/SP) - 3º Andar -
21/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1006234-34.2023.8.26.0047; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Assis; 3ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1006234-34.2023.8.26.0047; Contratos Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA); Apelado: Ivoni Aparecida Friedel Gobbo (Espólio); Advogada: Angelita Raquel Cardoso (OAB: 439410/SP); Apelada: Victoria Friedel Gobbo (Inventariante); Advogada: Angelita Raquel Cardoso (OAB: 439410/SP); Apelada: Heloisa Friedel Gobbo Pugliese; Advogada: Anna Laura Sousa Valim Silveira (OAB: 425993/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. -
10/07/2024 15:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2024 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 11:16
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/06/2024 08:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2024 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/05/2024 05:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 14:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/05/2024 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2024 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 11:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 18:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2024 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2024 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 16:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/05/2024 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 12:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2024 09:59
Mandado devolvido #{resultado}
-
12/04/2024 09:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 11:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/04/2024 11:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/04/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 16:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2024 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/04/2024 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 09:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/03/2024 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/03/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 16:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2024 07:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 05:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 05:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 05:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 03:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 09:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 05:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 10:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 11:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 05:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/01/2024 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/01/2024 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/01/2024 01:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2024 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 11:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2024 20:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 09:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2024 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/01/2024 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 10:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/01/2024 09:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2024 12:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/01/2024 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 13:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/01/2024 10:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2024 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 17:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2024 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 12:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2023 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 10:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2023 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 12:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/12/2023 11:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
06/12/2023 05:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/12/2023 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 14:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2023 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/12/2023 10:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 15:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/12/2023 13:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 15:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/11/2023 08:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 08:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 16:01
Recebida a emenda à inicial
-
07/11/2023 11:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 17:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/10/2023 09:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/10/2023 05:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 17:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/10/2023 15:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 18:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/10/2023 19:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2023 07:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2023 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 21:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 09:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2023 21:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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