04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000563-91.2025.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Educacional Oswaldo Quirino Ltda - Apelada: Bianca Espassatempo Mota (Justiça Gratuita) -

Vistos.

Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 801/803, que julgou procedente o pedido para condenar a ré a entregar o histórico escolar da autora, bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Condenou, também, a ré ao pagamento das verbas de sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, e indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita por ela requerida.

Apela a réu, insistindo, preliminarmente, fazer jus à assistência judiciária gratuita. É o relatório.

A assistência judiciária gratuita está prevista na Carta Republicana como garantia constitucional: art. 5º, inc.

LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, dispôs o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A assistência judiciária gratuita deve, pois, ser assegurada aos litigantes que comprovarem em juízo a impossibilidade de arcar com as custas ou despesas processuais comprovação do estado de miserabilidade jurídica.

Tratando-se a recorrente de pessoa jurídica, têm-se aplicável o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481).

A ré deixou de juntar os documentos comprobatórios da sua capacidade financeira, após intimada para tanto.

Não comprovada, portanto, a insuficiência de recursos para o preparo recursal, de baixo valor.

Dessarte, indefiro a assistência judiciária gratuita e determino à ré que comprove o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de cinco dias úteis, pena de deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Advs: Fabio Palason Boreggio (OAB: 338012/SP) - Danilo Ferreira de Souza (OAB: 305989/SP) - Pedro Henrique Schimitebergue Marques da Silva (OAB: 515608/SP) - 5º andar
25/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
14/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 20:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 17:48

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 06:54

Conclusos para julgamento
12/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:58

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/02/2025 18:39

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:29

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:57

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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