06/09/2025 08:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087500-59.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.R.S. - - L.R.R. - I.D. e outros -

Vistos.

Cumpra-se o v. acórdão que manteve a improcedência do pedido em relação à corré Ivete Daniel, e com o recurso parcialmente provido, reduziu o valor da indenização por danos morais e ajustou a pensão vitalícia a um salário mínimo, com termo inicial aos 14 anos de idade.

O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC).

Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso.

Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC).

O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio.

Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença.

Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado).

No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9).

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017.

Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias.

Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa.

Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias.

Não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: PAULO ROBERTO GRACA DE SOUSA (OAB 130906/SP), ELAINE GOMES SILVA LOURENÇO (OAB 148386/SP), LUCIANA CHAVES PEREIRA (OAB 179409/SP), ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA (OAB 50590/SP)
25/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 16:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 11:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:55

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:55

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:28

Recebido o recurso
10/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/08/2024 00:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:20

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:09

Julgada Procedente a Ação
22/07/2024 12:32

Conclusos para julgamento
26/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
12/04/2024 05:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:46

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
16/12/2023 09:29

Expedição de Certidão.
16/12/2023 09:29

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:07

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 11:07

Conclusos para decisão
07/08/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/07/2023 12:10

Expedição de Certidão.
27/07/2023 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 04:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:59

Conclusos para despacho
12/06/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 16:21

Expedição de Mandado.
05/05/2023 09:15

Expedição de Certidão.
26/04/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:28

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:27

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:32

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
14/04/2023 21:57

Conclusos para decisão
14/04/2023 21:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.
28/01/2023 12:50

Expedição de Certidão.
16/12/2022 07:05

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 19:44

Expedição de Certidão.
14/12/2022 19:44

Expedição de Certidão.
14/12/2022 19:43

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
12/12/2022 11:37

Conclusos para despacho
03/12/2022 03:09

Suspensão do Prazo
07/10/2022 16:14

Expedição de Ofício.
07/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
16/05/2022 12:39

Expedição de Certidão.
16/05/2022 12:39

Expedição de Certidão.
07/05/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 17:58

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:57

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 09:07

Conclusos para despacho
19/04/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:10

Expedição de Certidão.
23/03/2022 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:36

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:35

Decisão
18/03/2022 16:34

Conclusos para despacho
05/03/2022 10:00

Expedição de Certidão.
23/02/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 16:24

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:23

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:23

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/01/2022 12:21

Conclusos para despacho
11/01/2022 19:45

Conclusos para despacho
11/01/2022 19:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2022.
08/09/2021 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2021 20:26

Juntada de Mandado
24/05/2021 12:25

Expedição de Certidão.
14/05/2021 19:03

Expedição de Mandado.
12/05/2021 14:08

Expedição de Certidão.
12/05/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
28/04/2021 22:22

Suspensão do Prazo
26/03/2021 16:17

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 18:49

Expedição de Certidão.
15/03/2021 18:48

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
15/03/2021 09:11

Conclusos para despacho
30/10/2020 18:01

Expedição de Certidão.
30/10/2020 18:01

Expedição de Certidão.
30/10/2020 18:01

Expedição de Certidão.
22/10/2020 10:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2020 18:26

Expedição de Certidão.
19/10/2020 18:26

Expedição de Certidão.
19/10/2020 18:26

Expedição de Certidão.
19/10/2020 18:26

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
16/10/2020 17:13

Conclusos para decisão
30/09/2020 17:14

Conclusos para despacho
31/03/2020 00:58

Suspensão do Prazo
14/03/2020 23:21

Expedição de Certidão.
14/03/2020 23:21

Expedição de Certidão.
11/03/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2020 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 16:22

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:39

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:38

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:38

Decisão
02/03/2020 17:04

Conclusos para decisão
05/02/2020 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2019 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2019 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2019 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2019 12:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2019 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2019 23:35

Expedição de Certidão.
18/08/2019 17:18

Expedição de Certidão.
13/08/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 19:08

Expedição de Carta.
09/08/2019 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 16:47

Expedição de Certidão.
08/08/2019 16:47

Decisão
08/08/2019 12:51

Conclusos para decisão
08/08/2019 12:28

Juntada de Ofício
07/08/2019 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 13:17

Expedição de Certidão.
07/08/2019 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2019 11:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 18:41

Decisão
31/07/2019 15:10

Conclusos para despacho
30/07/2019 09:56

Conclusos para decisão
03/03/2019 08:09

Suspensão do Prazo
27/12/2018 00:43

Suspensão do Prazo
17/12/2018 09:53

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 15:49

Expedição de Ofício.
12/12/2018 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2018 10:12

Expedição de Certidão.
11/12/2018 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2018 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 08:28

Expedição de Certidão.
11/12/2018 08:28

Decisão
10/12/2018 15:53

Conclusos para decisão
10/12/2018 15:21

Juntada de Ofício
30/11/2018 11:20

Juntada de Ofício
03/11/2018 10:23

Expedição de Certidão.
31/10/2018 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2018 11:39

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2018 14:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2018 13:10

Expedição de Certidão.
24/10/2018 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2018 18:43

Expedição de Certidão.
23/10/2018 18:42

Decisão
19/10/2018 16:11

Conclusos para decisão
17/10/2018 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2018 15:12

Expedição de Certidão.
19/09/2018 15:06

Expedição de Ofício.
19/09/2018 15:06

Expedição de Ofício.
11/09/2018 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2018 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2018 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2018 11:14

Expedição de Certidão.
30/08/2018 11:13

Expedição de Certidão.
24/08/2018 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 14:45

Decisão de Saneamento do Processo
13/08/2018 09:16

Conclusos para despacho
02/05/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2018 10:52

Expedição de Certidão.
27/04/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018 16:25

Decisão
25/04/2018 17:46

Conclusos para despacho
12/04/2018 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2018 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2018 14:21

Expedição de Certidão.
20/03/2018 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2018 12:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 17:34

Decisão
15/03/2018 17:13

Conclusos para decisão
13/03/2018 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2018 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2018 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2018 14:31

Expedição de Certidão.
07/03/2018 10:42

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 17:59

Decisão
05/03/2018 15:11

Conclusos para despacho
02/03/2018 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2018 11:28

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 11:46

Expedição de Certidão.
28/02/2018 14:39

Decisão
27/02/2018 17:18

Conclusos para despacho
15/02/2018 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2018 13:17

Juntada de Ofício
18/12/2017 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2017 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2017 10:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2017 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2017 17:20

Expedição de Certidão.
27/11/2017 08:37

Expedição de Certidão.
21/11/2017 18:17

Expedição de Carta.
21/11/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2017 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2017 15:14

Expedição de Mandado.
16/11/2017 15:08

Expedição de Certidão.
16/11/2017 14:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/11/2017 13:44

Conclusos para decisão
16/11/2017 13:35

Expedição de Certidão.
06/07/2016 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2016 10:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2016 16:08

Expedição de Mandado.
05/05/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2016 15:38

Decisão
04/05/2016 14:12

Conclusos para decisão
03/05/2016 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2016 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2016 14:10

Recebidos os autos do Outro Foro
03/05/2016 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2016 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2016 11:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2016 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2016 14:34

Decisão
28/03/2016 15:47

Conclusos para despacho
05/02/2016 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2015 11:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2015 16:21

Proferido Despacho
09/12/2015 08:27

Conclusos para despacho
08/09/2015 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2015 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2015 14:05

Expedição de Certidão.
04/09/2015 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2015 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 18:44

Proferido Despacho
27/08/2015 09:27

Conclusos para despacho
26/08/2015 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2016

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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