TJSP - 7003197-91.2015.8.26.0073

1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIR ABU SEKATANE

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003197-91.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - AMIR ABU SEKATANE - "Manifeste-se o advogado constituído de AMIR ABU SEKATANE, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cálculo de penas". - ADV: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP)

  • 04/09/2025 15:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2025 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 13:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7003197-91.2015.8.26.0073 - Execução da Pena - Aberto - AMIR ABU SEKATANE - O reeducando AMIR ABU SEKATANE foi beneficiado com a progressão ao regime aberto no dia 07 de fevereiro de 2025, no curso do cumprimento da pena total de 12 anos e 10 meses de reclusão, eis que condenado como incurso no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 (processo nº 0072457-89.2014.8.26.0050) e como incurso no artigo 33, caput da Lei 11.343/2006 (processo nº 1514257-87.2019.8.26.0228), conforme fls. 490/504.

    Contudo, foi novamente preso em flagrante no dia 17/06/2025, conforme autos nº 1516405-61.2025.8.26.0228 (fls. 535/583).

    Diante disso, o curso do regime aberto foi sutado e determinado sua oitiva, nos termos do artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal (fl. 590).

    O término da pena estava previsto para o dia 05/05/2026.

    Em audiência de justificação, o reeducando alegou: "Estava cumprindo pena em regime aberto, condenado por crime nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.

    O beneficio foi concedido em fevereiro de 2025, com a obrigação do comparecimento trimestral em juízo.

    Estava trabalhando no Brás, voltava do trabalho e foi comprar maconha, pois está usando.

    Foi preso por tráfico.

    Foi solto na audiência de custódia, no mês de julho, com liberdade provisória.

    Mora em Osasco com os filhos.

    Trabalha vendendo roupas na rua do Brás.

    Tem família, 3 filhos.

    Veio da Africa do Sul em 2005" (fl. 596).

    Após a audiência foi dada vistas às partes.

    O Ministério Público requereu a regressão para regime mais gravoso e perda dos dias remidos (fl. 600).

    A defesa, por sua vez, requereu o restabelecimento do regime aberto (fl. 607).

    O relatório.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Em que pese as argumentações apresentadas pela defesa constituída, razão assiste ao Ministério Público.

    O reeducando, durante o cumprimento do regime aberto, foi novamente preso por tráfico de drogas, o que configurafalta grave, nos termos da Lei de Execução Penal.

    Ainda que tenha sido beneficiado com liberdade provisória, a denúncia foi recebida, conforme extrato às fls. 612/615.

    Assim, não acolho a justificativa apresenta pelo reeducando.

    Considerando a falta grave verificada pela prática de novo delito no curso do benefício do regime aberto, falta esta que não teve justificativa plausível para ser elidida (fls. 596), DETERMINO a REGRESSÃO do reeducando AMIR ABU SEKATANE, ao regime semiaberto.

    Verificada a falta grave, passo analisar a perda de dias remidos.

    A remição pelo trabalho é destinada ao reeducando que demonstra valorização do labor, desejo de reintegração social e abandono da vida criminosa.

    No presente caso,não há elementos que indiquem efetivo comprometimento com a ressocialização.

    Diante disso, com fundamento noartigo 127 da LEP, com redação dada pelaLei nº 12.433/2011,DECLARO PERDIDOS 1/3 dos dias remidosaté a data da falta grave.

    Expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto oportunamente A Secretária da Administração Penitencia tem informado a disponibilidade de vaga para cumprimento de pena em estabelecimento penal de semiaberto.

    INTIME-SE o reeducandopara que, no prazo de48 (quarenta e oito) horasa contar da intimação,apresente-senoCentro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, em dias úteis, no horário das8h às 11h, conforme Comunicado CG nº 67/2025.

    Expeça-se o necessário.

    Caso o reeducando não seja intimado ou não se apresente no prazo estipulado, encaminhe-se mandado de prisão aos órgãos competentes para o devido cumprimento.

    Cumprida a prisão, redistribuam-se os autos e seus respectivos apensos, através do cartório de Distribuição local ao DEECRIM - competente.

    Atualize-se o BNMP.Osasco, 26 de agosto de 2025. - ADV: FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP)

  • 28/08/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 09:49

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/08/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2025 11:59

    Audiência admonitória designada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 03:30:00, Vara do Júri/Execuções Crimina.

  • 27/06/2025 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 12:09

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 16:36

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/06/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 17:12

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 27/05/2025 10:29

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2025 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/04/2025 09:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/04/2025 09:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2025 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/04/2025 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2025 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2025 18:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 26/03/2025 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/03/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:17

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 12/02/2025 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 14:56

    Juntada de Alvará

  • 07/02/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2025 13:37

    Concessão

  • 06/02/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 13:24

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2025 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 14:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 14:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2025 14:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/01/2025 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/01/2025 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/01/2025 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/01/2025 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 13:40

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 16/12/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 09:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 14:55

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 12:47

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 09/09/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 14:37

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 03/06/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2024 19:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 15:47

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 19/01/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2023 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 11:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/12/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/10/2023 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:05

    Realizado Cálculo

  • 26/10/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/03/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 31/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 00:00

    Protocolizada Petição

  • 10/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 00:00

    Protocolizada Petição

  • 16/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 25/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 07/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/04/2019 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2019.

  • 26/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2019 00:00

    Decisão

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 01/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/03/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/07/2018 00:00

    Protocolizada Petição

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/03/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/02/2018 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2018 00:00

    Apensado ao processo

  • 17/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 00:00

    Protocolizada Petição

  • 08/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2017 00:00

    Decisão Determinação

  • 31/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 00:00

    Protocolizada Petição

  • 09/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2016 00:00

    Protocolizada Petição

  • 28/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/06/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2016 00:00

    Protocolizada Petição

  • 13/10/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 13/10/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2015 00:00

    Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral

  • 16/04/2015 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2015 00:00

    Desapensado do processo

  • 27/01/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2014 00:00

    Outros

  • 24/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2014 00:00

    Outros

  • 18/03/2014 00:00

    Outros

  • 17/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2013 00:00

    Outros

  • 24/04/2013 00:00

    Outros

  • 22/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2013 00:00

    Outros

  • 17/04/2013 00:00

    Outros

  • 07/02/2013 00:00

    Outros

  • 06/09/2012 00:00

    Outros

  • 04/09/2012 00:00

    Outros

  • 28/03/2012 00:00

    Outros

  • 12/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2011 00:00

    Outros

  • 06/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2011 00:00

    Outros

  • 08/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/04/2011 00:00

    Outros

  • 05/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/09/2010 00:00

    Outros

  • 25/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/05/2010 00:00

    Outros

  • 05/05/2010 00:00

    Outros

  • 04/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 03/05/2010 00:00

    Outros

  • 30/04/2010 00:00

    Outros

  • 28/04/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2009 00:00

    Outros

  • 29/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2009 00:00

    Autos no H. C.

  • 13/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/04/2009 00:00

    Outros

  • 01/04/2009 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 31/03/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/03/2009 00:00

    Outros

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2009 00:00

    Outros

  • 03/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/01/2009 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 09/01/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/09/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/08/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 28/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2007 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 21/11/2007 00:00

    Autos à P.A.J. em mãos

  • 14/11/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/11/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/10/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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