TJSP - 1001911-03.2025.8.26.0439

Processo 1001911-03.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Pedro Henrique Andrade Floriano -

Vistos.

Vistos. 1.

A procuração em tese foi assinada eletronicamente.

Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa ZapSign não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial.

No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital.

Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006).

Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Insurgência do Banco Réu.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de substabelecimento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Ausência de observância do comando.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Recurso NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002525-51.2022.8.26.0297; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

CERTIFICADO DIGITAL.

Acordo celebrado entre as partes e assinado por meio da plataforma D4Sign, que não é credenciada junto à ICP Brasil.

Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001.

Possibilidade de as partes apresentarem a minuta do acordo com firmas reconhecidas por tabelião ou, ainda, comparecerem junto ao cartório de Primeira Instância para assinar o acordo na presença do coordenador ou do juiz.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271839-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1.

OBJETO RECURSAL.

Insurgência da autora em relação à decisão que não homologou a minuta do acordo celebrado entre as partes. 2.

ASSINATURA DIGITAL.

Acordo, celebrado entre as partes, assinado digitalmente por meio da plataforma "D4Sign".

Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICP-Brasil.

Inviabilidade da homologação do acordo diante das circunstâncias dos autos. 3.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209423-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2.

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa); e d) documentos pessoais do autor (P.H.A.F). 3.

Apenas quando decorrido o prazo, voltem conclusos para análise integral dos autos.

Intimem-se e cumpra-se.

Pereira Barreto, 02 de setembro de 2025. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)