TJSP - 1047822-32.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:57
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 12:56
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1047822-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Dognani Latanzio - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Ricardo Dognani Latanzio, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal.
Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Não incidirá imposto de renda sobre os juros.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: VALERIO HENRIQUE RAZ MARQUES (OAB 390835/SP) -
27/08/2025 06:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/08/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 18:48
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 18:48
Julgada Procedente em Parte a Ação
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25/08/2025 16:35
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 16:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
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12/07/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 15:02
Juntada de Petição de Réplica
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02/07/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 15:10
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 15:09
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/07/2025 12:34
Conclusos para decisão
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11/06/2025 17:57
Juntada de Petição de contestação
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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08/06/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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31/05/2025 09:14
Expedição de Mandado.
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31/05/2025 09:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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30/05/2025 11:58
Conclusos para decisão
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29/05/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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