09/09/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023031-50.2024.8.26.0053 (processo principal 0027929-73.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alfredo Xavier de Brito Gondino - - José Urel e outros - Mizael do Nascimento Almeida - - Adauto Paz de Oliveira - - Evelin Cristine do Nascimento Almeida - - Ireno Luiz do Nascimento - - Pamela Patricia do Nascimento Almeida - - Cleverton do Nascimento Arruda - - Leslem Nascimento de Almeida - - Benedito Marcelo Martins dos Santos - - Vera Lucia de Melo Pedroso - - Cristiane de Melo Pedroso - - Ciro de Melo Pedroso - - Luciana Martins dos Santos - - Antonio Carlos Martins dos Santos - - Rafael de Almeida Santos Filho - - Maria Jose Martins dos Santos Benedito - - Sonia de Fatima Martins dos Santos - - Neide Maria de Almeida - - Antonia Martins dos Santos - - Deolinda Aparecida de Oliveira -

Vistos.

Reporto-me à decisão de fls. 136.

A executada alegou prescrição da pretensão executória, considerando que o trânsito da fase de conhecimento deu-se em 20/03/2009, fls 169, e o início deste cumprimento foi protocolado em 08/2024.

De fato, este incidente para cumprimento da obrigação de pagar foi protocolado em 2024, sendo que o início da fase de obrigação de fazer deu-se em 16/12/2009, comprovante de fls. 170.

Destaco que não é o caso de se aplicar a tese do tema 880 STJ, eis que houve modulação dos seus efeitos, sendo aplicável, no caso concreto o prazo prescricional para obrigação de pagar apenas para a partir de 2017.

Contudo, ainda que assim o seja, o prazo prescricional para ajuizamento da obrigação de pagar se escoou em 2022, sendo que o presente incidente foi ajuizado em 2024.

Assim, acolho a impugnação da executada.

Condeno a parte exequente a arcar com as custas e despesas deste incidente, e honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, que fixo em 8% sobre o valor da execução, observada eventual gratuidade de justiça.

Intime-se. - ADV: CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), CAROLINA GOMES MULOTTO (OAB 498018/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP), JOÃO PAULO PIACITELLI CASSIMIRO (OAB 395459/SP)
29/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
31/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
18/04/2025 08:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:07

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:37

Expedição de Certidão.
05/10/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:40

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 02:19

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:07

Decisão Determinação
16/08/2024 10:34

Conclusos para decisão
16/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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