22/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001172-85.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Antônio Badaró -

Vistos.

Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR.

Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985.

Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC.

Intimem-se. - ADV: LARISSA CIRINO SANTANA (OAB 402962/SP)
21/08/2025 14:29

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
21/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 08:48

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:33

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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