11/09/2025 23:31

Suspensão do Prazo
09/09/2025 13:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046040-11.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - João Hambruck Filho - Cpfl Energia S.a. e outro - 1) com relação à CPFL, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil; 2) com relação à Fazenda Estadual, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. - ADV: DIOGO LACERDA (OAB 187004/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:08

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/05/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 09:18

Suspensão do Prazo
21/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
21/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:16

Expedição de Mandado.
12/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2025 23:51

Expedição de Certidão.
02/02/2025 23:51

Expedição de Certidão.
02/02/2025 23:48

Expedição de Certidão.
02/02/2025 23:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 20:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:01

Julgada improcedente a ação
22/01/2025 19:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 02:14

Suspensão do Prazo
08/10/2024 07:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 07:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
21/09/2024 05:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 20:20

Julgada improcedente a ação
12/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
07/04/2024 23:43

Suspensão do Prazo
27/01/2024 05:16

Suspensão do Prazo
18/01/2024 13:41

Autos no Prazo
18/01/2024 13:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
08/12/2019 07:03

Expedição de Certidão.
27/11/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 12:16

Expedição de Certidão.
27/11/2019 11:12

Expedição de Mandado.
27/11/2019 10:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
26/11/2019 19:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/11/2019 16:32

Conclusos para decisão
26/11/2019 15:43

Mudança de Classe Processual
26/11/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/11/2019 11:23

Expedição de Certidão.
25/11/2019 19:34

Declarada incompetência
25/11/2019 11:32

Conclusos para decisão
22/11/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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