06/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022141-94.2024.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargante: Luís Augusto Baldicera - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR APONTANDO OMISSÃO QUANTO À EXIGIBILIDADE ANUAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) PARA O ANO-BASE DE 2019, IMPACTANDO NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ALEGA QUE OS REFLEXOS DA BR PAGOS EM 2019 SÃO EXIGÍVEIS ATÉ 31/12/2019, E QUE A AÇÃO PROPOSTA EM 22/12/2024 NÃO ESTARIA PRESCRITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGIBILIDADE ANUAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PARA O ANO-BASE DE 2019 IMPACTA NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTIGO 8º, §1º, ESTABELECE A FIXAÇÃO ANUAL DO VALOR DA BR, IMPLICANDO QUE OS REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS SÃO EXIGÍVEIS AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO.4.

JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DE FAZENDA PÚBLICA CORROBORA A EXIGIBILIDADE ANUAL DA BR COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA EXPLICITAR QUE OS REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGOS EM 2019 SÃO EXIGÍVEIS ATÉ 31/12/2019.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:56

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 09:32

Julgado Virtualmente
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/08/2025 1022141-94.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022141-94.2024.8.26.0344; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Luís Augusto Baldicera; Advogado: Filipe Madeira da Silva (OAB: 377834/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
25/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:29

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 12:23

Distribuído por sorteio
22/08/2025 08:20

Processo Cadastrado
21/08/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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