02/09/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:52

Prazo Intimação - 30 Dias
22/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003894-36.2022.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Americanas S.a. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Após sustentação oral do Dr.

Paulo Gonçalves da Costa Junior, deram parcial provimento aos recursos.

V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DE 2022.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO DA PARTE QUE SUPERA OS LIMITES DO PEDIDO.ICMS.

DIFAL.

ANTERIORIDADE.1.

A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS - DIFAL, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, INTRODUZIDO PELA EC 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR COM NORMAS GERAIS.

ENTENDIMENTO DO C.

STF, NA ADI 5.464/DF E EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.287.019, TEMA 1.093).2.

EM RELAÇÃO À LCF 190/222, ESTA C.

CÂMARA ADOTAVA A TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, GERAL E NONAGESIMAL, PREVISTO NO ART. 150, III, “B” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO.

COM O RECENTE JULGAMENTO DAS ADIS 7.066, 7.078 E 7.070, O C.

STF AFASTOU A TESE DE QUE A LCF 190/22 TENHA INSTITUÍDO OU MAJORADO TRIBUTO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, A FIM DE ATRAIR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

PREVALECEU O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA PARTE FINAL DO ART. 3º DA LCF Nº 190/22, COM A REAFIRMAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR NÃO INSTITUIU E NEM MAJOROU O IMPOSTO.3.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR À AUTORIDADE QUE SE ABSTENHA DE COBRAR A DIFAL-ICMS, APENAS NO PERÍODO DE 1º/1/2022 A 4/4/2022.4.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO/REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 269 E 271 DO C.

STF.

INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 27 DO TJSP, SÚMULA 523 DO STJ E DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.111.189/SP, TEMA 119).REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar
21/08/2025 18:47

Expedição de Ofício.
19/08/2025 19:01

Acórdão registrado
19/08/2025 17:32

AcórdãoFinalizado
18/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:00

Provimento em Parte
18/08/2025 14:00

Julgado
18/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:51

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 12:32

Ato ordinatório
27/06/2025 11:55

Inclusão em Pauta
26/06/2025 13:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:20

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/04/2025 23:07

Retirado do Julgamento Virtual
15/04/2025 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
21/09/2024 06:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:19

Expedido Termo de Intimação
09/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/09/2024 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/09/2024 02:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 14:29

Prazo
22/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:28

Expedido Termo de Intimação
22/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2024 13:15

Decisão Monocrática registrada
20/08/2024 13:02

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
19/08/2024 17:58

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/04/2024 09:35

Despacho À Mesa
06/04/2024 03:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 06:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 00:00

Publicado em
01/04/2024 12:35

Prazo
01/04/2024 12:33

Expedido Termo de Intimação
01/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Publicado em
28/03/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/03/2024 12:12

Despacho
27/03/2024 00:00

Publicado em
27/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 21:35

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:58

Expedido Termo de Intimação
25/03/2024 14:16

Informação
25/03/2024 11:42

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:56

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2024 11:03

Processo Cadastrado
15/03/2024 10:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026832-16.2023.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Armando Lopes

Advogado: Angela Sento Se

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1013905-81.2025.8.26.0001

Christiane Pestana Minichelli Lima

Solario Piscinas Gestao de Franquias Rio...

Advogado: Daniel Dezontini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 19:33

Exibir Processo

Processo nº 1501947-37.2024.8.26.0628

Justica Publica

Sidney Fernando de Souza Campos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1063935-17.2025.8.26.0100

Jose Francelio de Alencar Lima

J17 Sociedade de Credito Direto S/A

Advogado: Luiz Henrique Vaso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1088011-52.2025.8.26.0053

Maria Almeida dos Santos Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andreia Cilene de Souza Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:39

Exibir Processo