TJSP - 0000183-52.2023.8.26.0264

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Itajobi

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO LIMA

CPF *52.***.*29-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILMA ALVES RIBEIRO

CPF *87.***.*09-90

Advogados

ROBSON REIS DE LIMA

OAB: 457590/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:12

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 13:45

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000183-52.2023.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ilma Alves Ribeiro -

    Vistos.

    Ante o requerimento de fl. 114, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    Cabível recurso inominado no prazo de dez dias.

    Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos (artigos 42, §1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95). "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

    Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários.

    Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei).

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    I.C. - ADV: ROBSON REIS DE LIMA (OAB 457590/SP)

  • 01/09/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:48

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 27/08/2025 13:49

    Conclusos para julgamento

  • 27/08/2025 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 12:57

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 29/04/2025 11:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2025 14:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/03/2025 04:08

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 10:40

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2025 09:45

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2025 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 21:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 25/11/2024 14:50

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 09:27

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 30/09/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 14:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2024 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 13:46

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2024 13:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 13:45

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2024 20:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2024 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2024 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 17:33

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 17:32

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 04:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 28/11/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2023 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 12:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2023 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2023 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 12:48

    Recebida a Petição Inicial

  • 17/07/2023 14:43

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2023 04:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 17/07/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 06:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 15:10

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/07/2023 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 13/06/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2023 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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