TJSP - 0028261-93.1999.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0028261-93.1999.8.26.0071 (071.01.1999.028261) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rodoviario Ibitinguense Ltda - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 775, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, ambos do CPC/15: Art. 775.
O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único.
Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Observo que o artigo 485, VIII, somente é aplicável à fase de conhecimento e há regra específica à aplicação do art. 775, CPC às desistências de execuções.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP) -
04/09/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 08:22
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2025 08:22
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
04/09/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 08:22
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência - Execução Fiscal - Artigo 485, VIII CPC - Sem Advogado
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02/09/2025 16:18
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/06/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 07:54
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:44
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2025 14:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2025 14:57
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/01/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
08/11/2024 12:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/04/2024 11:48
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 15:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/06/2022 10:20
Arquivado Provisoriamente
-
13/06/2022 09:50
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
08/04/2022 14:33
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
-
17/03/2022 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2022 17:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
21/10/2019 11:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/08/2019 12:45
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
05/07/2019 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2019 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 10:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2019 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2019 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2019 14:03
Ato ordinatório
-
31/05/2019 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 13:56
Recebidos os autos do Perito
-
07/05/2019 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
03/05/2019 16:40
Proferido Despacho
-
19/12/2018 14:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/11/2018 12:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/11/2018 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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19/07/2018 10:44
Expedição de Mandado.
-
18/09/2017 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
18/09/2017 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
18/09/2017 14:43
Transferência de Processo - Saída
-
18/09/2017 14:10
Expedição de Certidão.
-
06/11/2015 15:13
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
15/10/2015 13:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
05/09/2014 12:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/06/2014 10:54
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
06/06/2014 16:16
Expedição de Certidão.
-
06/06/2014 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
29/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/01/2013 13:01
Recebimento de Carga
-
17/12/2012 09:29
Carga Outro
-
06/12/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
03/12/2012 09:20
Recebimento de Carga
-
03/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/11/2012 11:19
Carga Outro
-
26/10/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
25/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
21/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/08/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
15/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
15/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
08/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/07/2012 00:00
Aguardando Leilão
-
24/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
24/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/07/2012 12:19
Recebimento de Carga
-
05/07/2012 17:00
Carga Outro
-
23/05/2012 00:00
Aguardando Leilão
-
12/01/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
15/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/09/2011 13:27
Recebimento de Carga
-
03/08/2011 10:14
Carga Outro
-
15/06/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
06/04/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/04/2011 13:57
Recebimento de Carga
-
11/03/2011 13:40
Carga Outro
-
11/03/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/02/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
15/02/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/10/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
01/06/2009 11:11
Recebimento de Carga
-
01/06/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/05/2009 11:20
Carga Outro
-
14/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/01/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
27/11/2008 09:48
Recebimento de Carga
-
27/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/11/2008 11:35
Carga Outro
-
24/09/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
07/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/06/2008 11:32
Recebimento de Carga
-
05/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
24/04/2008 11:20
Carga Outro
-
09/04/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/09/2007 16:21
Recebimento de Carga
-
08/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
16/02/2007 00:00
Aguardando Intimação
-
09/01/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/11/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
01/12/2005 00:00
Arquivo Provisório
-
25/08/2005 00:00
Arquivo Provisório
-
17/08/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
07/07/2005 00:00
Aguardando Intimação
-
13/04/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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