TJSP - 0020278-30.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAECIO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *58.***.*18-84

Advogados

JOAO VITOR RODRIGUES DE LIMA

CPF *64.***.*64-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020278-30.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Laecio Ferreira Dos Santos - Cumpra-se a v.

    Decisão de fls. 370/374, proferida pelo Colendo STJ nos autos do HABEAS CORPUS n. 1028819/SP, que determinou a este Juízo que reavalie o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, nos termos da jurisprudência citada.

    Assim, considerando que "a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço), se houver conclusão certificada do curso" (fl. 373), restabeleço a decisão de fls. 327/331, a qual concedeu 80 (oitenta) dias de remição com base na aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2024 de Ensino Médio, já que em conformidade com tal jurisprudência mencionada pelo E.

    STJ.

    Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo.

    Encaminhe-se cópia do V.

    Acórdão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de Laecio Ferreira Dos Santos, CPF: *58.***.*18-84, MTR: 1288984-6, RG: 59224866, RJI: 224354320-01, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz. - ADV: JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP)

  • 04/09/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 17:08

    Homologado o Cálculo

  • 30/07/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2025 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 19:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 14:26

    Declarada a Remição

  • 02/06/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 06:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2025 16:50

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/05/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2025 16:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/05/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/05/2025 21:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 08:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 18:50

    Declarada a Remição

  • 09/04/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:13

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 11/02/2025 17:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 07:46

    Homologado o Cálculo

  • 03/02/2025 11:28

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/01/2025 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 11:23

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/12/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 18:14

    Concedida Progressão de regime

  • 10/12/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2024 19:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2024 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2024 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 15:47

    Declarada a Remição

  • 15/10/2024 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 16:13

    Homologado o Cálculo

  • 16/08/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 20:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/08/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 12:48

    Declarada a Remição

  • 03/07/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 15:07

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 26/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:21

    Homologado o Cálculo

  • 02/04/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2024 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2024 09:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2024 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 17:18

    Declarada a Remição

  • 13/12/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 06:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 06:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 05:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/04/2023 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/04/2023 15:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/04/2023 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2023 13:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/04/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 00:32

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 06:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 14:52

    Homologado o Cálculo

  • 17/02/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 08:45

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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