11/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 21:04

Juntada de Certidão
10/09/2025 21:04

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:44

Expedição de Carta.
09/09/2025 17:44

Expedição de Carta.
29/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007324-85.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - SERGIO RICARDO FERNANDES (NENE VEÍCULOS) - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar Sérgio Ricardo Fernandes (Nenê Veículos) a pagar para Gilcelene Janaína Rodrigues Cardoso e João Carlos Cardoso a importância de R$4.023,78, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da citação, bem como a título de compensação por danos morais, R$4.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar do arbitramento, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).

Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: BARBARA MOTTI (OAB 428658/SP)
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:03

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 02:13

Suspensão do Prazo
27/03/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:55

Expedição de Mandado.
24/03/2025 13:55

Expedição de Mandado.
22/03/2025 23:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/03/2025 22:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 01:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
24/11/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 06:34

Juntada de Certidão
22/10/2024 06:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:01

Expedição de Carta.
21/10/2024 16:01

Expedição de Carta.
03/09/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/07/2024 05:50

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 04:41

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:15

Expedição de Carta.
05/06/2024 14:41

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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