29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009342-28.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Pandolfi Bueno de Campos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, condenando a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, resolvendo-se o mérito da ação com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95).

Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Publique-se e intime-se. - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:44

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
23/04/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 09:34

Conclusos para decisão
19/04/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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