21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038606-61.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberta de Carvalho Caetano - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1.010, §3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Nesse sentido, cumpre registrar o Enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: o Órgão "a quo" não fará juízo de admissibilidade da apelação.

Observe-se, se o caso, o §3º, do artigo 1.275 das NSCGJ. Às contrarrazões, prazo de 15 (quinze) dias.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), DENISE DINIZ ENDO (OAB 290560/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 06:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:07

Julgada improcedente a ação
25/07/2025 13:03

Conclusos para julgamento
24/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:12

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:53

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 20:08

Expedição de Certidão.
11/01/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:35

Juntada de Decisão
09/01/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:38

Expedição de Mandado.
17/12/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 17:10

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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