08/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019499-73.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal do Brooklin -

Vistos.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial.

Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente.

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2025 19:23

Bloqueio/penhora on line
29/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
29/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
04/04/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:58

Recebida a Petição Inicial
29/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:41

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:41

Expedição de Carta.
14/03/2025 12:01

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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