TJSP - 1079616-42.2023.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 12:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1079616-42.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Souza Chaves Silva -
Vistos. 1.
Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.
Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.
Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.
O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: JOSÉ GERALDO DE ALMEIDA TINELLI (OAB 402950/SP) -
27/08/2025 20:19
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 19:10
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:22
Homologado o Cálculo
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26/08/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
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29/07/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 02:22
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 11:40
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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05/06/2025 10:11
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:37
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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15/05/2025 16:29
Conclusos para decisão
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05/05/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 03:34
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 15:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 13:14
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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15/04/2025 12:33
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:30
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
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16/03/2025 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 12:46
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 18:09
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
28/01/2025 14:45
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 15:58
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 02:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 17:21
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:20
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
13/11/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 18:36
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/09/2024 16:21
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 16:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
-
03/09/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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01/07/2024 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2024 17:54
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 01:46
Expedição de Certidão.
-
05/05/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 12:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 11:53
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
29/04/2024 10:43
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 17:25
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
02/02/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/01/2024 13:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
28/01/2024 17:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/01/2024 06:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 13:24
Recebido o recurso
-
16/01/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2024 19:09
Expedição de Certidão.
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12/01/2024 19:05
Julgada Procedente a Ação
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11/01/2024 09:33
Conclusos para julgamento
-
10/01/2024 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2024 14:35
Juntada de Petição de Réplica
-
09/01/2024 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 10:27
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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05/12/2023 23:20
Juntada de Petição de contestação
-
30/11/2023 07:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2023 03:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2023 16:47
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 15:15
Expedição de Mandado.
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28/11/2023 15:15
Recebida a Petição Inicial
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28/11/2023 14:28
Conclusos para decisão
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27/11/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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24/11/2023 02:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/11/2023 16:16
Determinada a emenda à inicial
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23/11/2023 11:07
Conclusos para decisão
-
22/11/2023 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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