04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017221-79.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Campos Dias - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento ao autor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora desde citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Int. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)
03/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
26/07/2025 00:27

Suspensão do Prazo
18/07/2025 18:08

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 19:51

Expedição de Carta.
23/01/2025 19:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2025 13:56

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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