02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006085-16.2019.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Andreza Aparecida Soares e outro - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira -

Vistos. 1.

Fls.412/413: Sobre o pedido da parte exequente para expedição de mandado para localização/constatação do veículo penhorado da executada Andreza Aparecida Gomes, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo penhorado (VW/GOL ESPECIAL, ano/modelo 2001, placa CZI-2863) no endereço da executa no endereço informado no cabeçalho acima, nos moldes do item 2 da decisão de fls.202/206, que deverá acompanhar o mandado. 1.1.

Fica concedido o prazo máximo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN, para a parte autora comprovar o recolhimento da Diligência do Oficial de Justiça (guia GRD, agência 6942-6, conta nº 950.000-6, no valor de R$111,06).

A juntada do comprovante do recolhimento da diligência deverá ser identificada pelo(a) advogado(a) como: "Guia de Diligência do Oficial de Justiça - GRD" (código 844).

Caso não comprove(m), tornem conclusos para arquivamento provisório 2.

Quanto ao pedido de constatação quanto ao imóvel indicado à penhora, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: "Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei".

E continua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 2.1.

Além disso, o endereço do imóvel indicado à penhora (mat. 30.095) não corresponde ao endereço parte executada, em que será realizada a busca e apreensão do veículo penhorado nos autos, item 1 acima. 2.2.

Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, indefiro o(s) pedido(s), mantendo-se a decisão de fls.408. 2.3.

Nesse contexto, vale citar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) "Agravo de Instrumento recurso intempestivo pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso.

Recurso não conhecido" (TJSP; Rel.

Des.

VENICIO SALES; j.12/12/2016; agravo 2125768-43.2016.8.260000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "...

Assim, havia o interessado de agravar da primeira decisão, ao invés de se limitar a pedir sua reconsideração, com o que teria evitado a preclusão (CPC, art. 473).

Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte" (TJSP; Rel.

Des.

MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) "Não obstante sua inequívoca ciência da primeira decisão proferida, o agravante apenas manejou agravo de instrumento após terem seu pedido de reconsideração indeferido.

Assim sendo, este agravo, interposto contra o pronunciamento jurisdicional que simplesmente manteve a decisão anterior, não pode ser conhecido, pois, de acordo com pacífico entendimento acerca do tema, requerimento dessa ordem não suspende o prazo para o agravo.

Indeferida a reconsideração, o interessado não mais poderá agravar de instrumento, se já se consumou o prazo legal (cf.

JTACSP- RT 97/251). É exatamente este o caso dos autos" (TJSP; Rel.

Des.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j.02/05/11; agravo 0059727-07.2011.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva).

Frise-se que há diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: (a) TJSP; Rel.

Des.

MAIA DA CUNHA; j.25/10/2018; agravo 2200990-46.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel.

Des.

PAULO ALCIDES; j.18/09/2023; agravo 2233614-75.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) TJSP; Rel.

Des.

FERREIRA DA CRUZ; j.31/08/2023; agravo 2226410-77.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3.

Cópia do(a) presente servirá como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP)
01/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 22:04

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:22

Ato ordinatório
22/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 17:10

Expedição de Ofício.
26/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:54

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:45

Ato ordinatório
24/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:25

Ato ordinatório
09/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
19/10/2023 15:56

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:56

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 16:30

Conclusos para despacho
11/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:03

Conclusos para despacho
04/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 10:41

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 10:37

Bloqueio/penhora on line
13/04/2023 10:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/04/2023 10:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 10:35

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
27/03/2023 16:45

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 12:38

Conclusos para despacho
06/12/2022 11:17

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 16:46

Expedição de Mandado.
21/09/2022 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
13/09/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
17/08/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 23:05

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 12:25

Expedição de Certidão.
23/06/2022 12:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 09:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 16:12

Expedição de Carta.
02/06/2022 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 16:19

Hasta Pública Deferida
04/02/2022 13:47

Conclusos para decisão
27/01/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 14:03

Expedição de Certidão.
13/12/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2021 11:04

Conclusos para despacho
15/07/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2021 20:00

Decisão
10/03/2021 11:53

Conclusos para despacho
24/02/2021 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 06:49

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 08:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2020 09:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a partee
18/11/2020 18:22

Conclusos para despacho
10/11/2020 18:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 07:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 09:22

Decisão
19/10/2020 15:09

Conclusos para decisão
14/10/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 07:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2020 13:41

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:13

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 09:11

Juntada de Mandado
22/09/2020 08:56

Expedição de Mandado.
27/08/2020 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2020 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 17:57

Ato ordinatório
31/07/2020 13:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 15:08

Conclusos para despacho
01/07/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 07:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2020 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 09:09

Decisão
19/06/2020 10:29

Conclusos para decisão
17/06/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 18:57

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2020 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
31/05/2020 17:14

Suspensão do Prazo
21/05/2020 11:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 11:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
07/04/2020 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2020.
28/03/2020 02:42

Suspensão do Prazo
22/01/2020 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2020 10:01

Juntada de Mandado
16/12/2019 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2019.
16/12/2019 10:22

Expedição de Mandado.
29/11/2019 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 09:24

Decisão
20/11/2019 11:07

Conclusos para decisão
18/09/2019 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 16:34

Ato ordinatório
06/09/2019 16:32

Juntada de Mandado
06/09/2019 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2019 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2019 09:43

Expedição de Mandado.
06/08/2019 09:43

Expedição de Mandado.
30/07/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 13:27

Recebida a Petição Inicial
25/07/2019 17:55

Conclusos para despacho
25/07/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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