05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022779-88.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para (i) condenar a ré a não mais cobrar a dívida em questão por qualquer meio, judicial ou extrajudicial, confirmando-se a liminar; (ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização moral de R$ 5.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)
04/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:39

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2025 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:28

Expedição de Carta.
11/05/2025 08:52

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 06:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:12

Expedição de Carta.
02/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/02/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:20

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 13:46

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:31

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 11:33

Recebidos os autos do Outro Foro
18/12/2024 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2024 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/12/2024 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2024 09:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/12/2024 16:15

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/12/2024 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:38

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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